Os votos contra da maioria PSD/CDS-PP e do PS inviabilizaram no Parlamento os projectos de lei do PCP e do BE que visavam garantir a vinculação dos professores contratados e assim promover a estabilidade do corpo docente nas escolas.

A bancada comunista propunha concretamente que as vagas verificadas nas escolas por três anos consecutivos, e que sejam correspondentes a horários completos, sejam consideradas necessidades permanentes das escolas. Esta era assim uma alteração legislativa ao regime em vigor que, sendo simples, mudava de forma significativa a forma como se concebe a definição da necessidade transitória. Tratava-se de corrigir o actual regime (ainda pior do que o anterior) que diz que a necessidade transitória é toda a que não seja suprimida por concurso nacional de colocação. Ora como é o Governo que define as vagas para as necessidades permanentes, «as necessidades transitórias passam a ser aquelas que o Governo entender e não aquelas que de facto sejam verificadas de forma intermitente ou de forma não permanente na escola», explicou o deputado comunista Miguel Tiago.

Era isto que o PCP se propunha alterar, certo de que esta é a única forma de resolver o problema da proliferação e generalização da precariedade entre o corpo docente. E para que não se repita, como foi dito, o que aconteceu com os 14 mil professores que foram para a rua por causa da revisão curricular do Governo, no que foi o maior despedimento colectivo no sector público.

O PSD, por intermédio de Maria José Castelo Branco, em contraponto, justificou a recusa da sua bancada em mexer no actual regime alegando que o número de vagas para docentes «está associado à evolução demográfica do País, logo dependente do número de alunos». E afiançou que a «carreira docente não se rege pelas regras gerais do regime de contrato em funções públicas, já que tem estatuto próprio».

Nada disse foi quanto ao facto de o Governo tratar os professores como «gente descartável». E essa é uma questão de fundo, para o PCP, que reiterou «não aceitar que se diga que há professores a mais no ensino público enquanto houver estudantes que não chegam ao fim do seu percurso escolar, enquanto houver insucesso, enquanto houver uma prestação muito abaixo dos padrões que um Estado como Portugal tem a obrigação de cumprir».

«Há é professores e recursos a menos», asseverou Miguel Tiago.

Vagas insuficientes

Baixaram à comissão para apreciação as propostas de alteração do PCP ao decreto-lei que estabelece um regime excepcional para a selecção e recrutamento de professores do ensino público. Estas propostas deram entrada na passada semana aquando da apreciação parlamentar àquele diploma suscitada pelo PCP. Está em causa, em síntese, o facto de perante a falta de 5000 professores – esse é o número de vagas identificado pelas escolas – o Governo ter aberto apenas 600, ou seja preencher apenas 12 por cento das necessidades.

«São as vagas que correspondem às necessidades reais do sistema educativo», que «correspondem à realidade», justificou o secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar, João Casanova de Almeida.

Opinião contrária têm os professores que há muito reivindicam a justa vinculação aos quadros do Ministério da Educação, porque há anos e anos que dão aulas em regime de contratação a termo resolutivo, como essa é também a opinião do PCP, que acusou no debate PS, PSD e CDS-PP de persistirem numa política de «precarização das relações laborais na Educação, impedindo a consolidação de um vínculo entre os professores e as escolas».

Disse-o Miguel Tiago, sublinhando que com isso garantem não só uma «desvalorização do trabalho destes professores como também uma mais profunda instrumentalização e governamentalização das escolas».

Miguel Tiago lembrou ainda que são 12 000 os professores contratados com condições para ingressar na carreira (face à lei do trabalho no sector privado – código do trabalho), dado que exercem há mais de três anos.

E são 6523 os professores que estão há mais de 10 anos a dar aulas contratados na escola pública. Daí ter carregado na crítica ao CDS-PP, pela cambalhota que este deu, lembrando que chegou a apresentar um projecto de resolução no tempo do governo PS de Sócrates onde defendia que os professores contratados há mais de 10 anos deveriam ingressar nos quadros.

Alargar não só ao continente como às regiões autónomas o contingente de professores elegíveis a concurso é uma das propostas do PCP, defensor que é, por outro lado, de que os professores integrem a carreira no primeiro escalão, tal como a lei prevê, mas que após o primeiro ano do ingresso na carreira sejam reposicionados no escalão correspondente ao total de anos de serviço. Trata-se, ainda – e nesse sentido vão as suas propostas agora em sede de comissão –, de garantir que o concurso seja alargado às escolas com contrato de autonomia, e, noutro plano, que sejam abertas vagas para o ensino especial no ensino secundário.