A Assembleia da República aprovou recentemente, por unanimidade, a proposta de resolução do Governo que dá assentimento à convenção do Conselho da Europa para a prevenção e combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica. Adoptado em Istambul, em 2011, aquele texto institui «mecanismos de prevenção e medidas de protecção legal», bem como «serviços de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica». Nele se reconhece, nomeadamente, que constituem «violações graves dos direitos das mulheres» várias formas de violência como a «violência doméstica, o assédio sexual, a violação, o casamento forçado e a mutilação genital».

A deputada comunista Rita Rato saudou esta iniciativa legislativa e, em nome do PCP, disse acompanhar os objectivos que a ela presidiram, sublinhando ainda que se revê na «necessidade de uma maior eficácia e garantia na defesa da igualdade e direitos das mulheres».

Sobre o texto da Convenção, e identificando aquelas que são algumas das preocupações da sua bancada, valorizou o facto de ter ficado reconhecida «a abolição de leis e práticas que discriminam as mulheres» mas chamou a atenção para esse importante repto que está colocado ao Estado que é o de simultaneamente «encarar como prioritário o combate às discriminações e disparidades salariais».

No que toca às matérias de protecção e apoio, destacou a necessidade enunciada de «evitar a vitimização secundária». Lembrou que o PCP muitas vezes tem alertado para a situação de revitimização destas mulheres alvo de violência, e para a inexistência «muitas vezes de mecanismos que permitam evitar essas novas situações de violência».

No que se refere ao acordo judiciário, por outro lado, assinalou que seria importante garantir o direito das vítimas ao apoio judiciário e assistência jurídica gratuita nas condições previstas no direito interno. A este propósito foi referido que nem sempre isso ocorre em tempo oportuno. É o caso dos serviços da Segurança Social do distrito de Setúbal, onde se regista um atraso significativo que chega a atingir os nove meses, do qual resulta um protelar em demasia de decisões relativas à concessão de apoio judiciário às mulheres.

Daí também a importância redobrada desta Convenção e sua ratificação, na perspectiva do PCP, porque, como afirmou Rita Rato, «obriga o Estado ao cumprimento, à fiscalização e monitarização da sua aplicação à realidade nacional».