Até ao desfecho do processo legislativo, previsto para 27 de Novembro, dia da votação final global, o PCP não vai dar tréguas à maioria e tudo fará para derrotar um documento que agrava a trajectória de desastre do País.

A garantia foi dada pelo líder parlamentar comunista ao Avante! esta segunda-feira, véspera do início do debate na AR, em declarações onde antecipou algumas das linhas essenciais que ajudam a compreender a posição do PCP.

Dessa apreciação mais geral ao seu conteúdo sobressai desde logo a consideração de que se está perante a «continuação de uma linha de fortíssimo ataque aos direitos dos trabalhadores e do povo, de degradação da situação económica (com particular incidência no aumento brutal do desemprego), de desmantelamento de serviços públicos essenciais, e de afastar o Estado de uma série de áreas económicas e sociais».

Nessa medida, advertiu, este é um OE que vai «agravar os problemas que já hoje temos, sem resolver aqueles que afirma querer resolver, isto é o défice e a dívida».

Iniquidade fiscal

Quanto à carga fiscal, no entender do líder parlamentar do PCP, o «seu aumento não é simplesmente mau e a diminuição não é simplesmente boa». Há impostos que precisam de aumentar – aqueles que «devem tributar justamente os lucros das grandes empresas e dos grupos económicos e da especulação financeira e todos esses sectores que continuam a engordar mesmo nesta situação de crise» – e, por outro lado, «impostos que devem diminuir», a saber: «impostos sobre os rendimentos do trabalho, sobre as micro e pequenas empresas, sobre a actividade produtiva em geral».

Ora, o que se constata é que este Governo faz exactamente o contrário, com a manutenção no fundamental da «situação de impunidade e de protecção dos grandes lucros, que continuam a sediar-se na Holanda e em outros paraísos fiscais, seja por outras medidas de evasão fiscal que lhes são permitidas». Isto ao mesmo tempo que o Governo «agrava brutalmente os impostos, designadamente sobre quem trabalha».

Elucidativo, a este respeito, é o aumento médio de 30 % na cobrança de IRS. Os exemplos, aliás, neste capítulo, são «brutais», anota, «sobretudo nos escalões mais baixos dos que pagam impostos e onde este aumento é percentualmente maior».

O mesmo em relação aos recibos verdes, muitos deles escondendo situações que deviam estar com contrato de trabalho efectivo, em que se regista um aumento de impostos que chega a ser superior a 80 por cento.

Roubos descarados

À pergunta sobre o que dizer da tão apregoada equidade que o Governo diz haver no OE, Bernardino Soares responde que se trata de mais uma falácia, «não só porque aumentam mais as taxas dos rendimentos mais baixos mas sobretudo porque fica de fora o que é verdadeiramente importante que são os lucros das grandes empresas».

Acresce, por outra parte, que se verifica a continuidade e até o agravamento do roubo dos salários e das reformas. «Tudo o que já estava mantém-se, de uma forma ou outra: o roubo dos subsídios (a devolução que é anunciada de um dos subsídios é recuperada com o aumento da tributação), e, em relação aos reformados, são introduzidas reduções que antes tinham sido impostas aos trabalhadores da administração pública».

Cortes brutais

Em relação ao corte na despesa do Estado, Bernardino Soares chama a atenção para a necessidade de ponderar sobre o que significa cortar neste capítulo.

No caso concreto do corte na Saúde previsto neste OE – mais de 600 milhões relativamente a 2011 – isso quer dizer, por exemplo, mais encerramentos, menos apoio nos medicamentos.

Nas prestações sociais, por sua vez, o corte pretendido pelo Executivo ascende a 1040 milhões de euros, entre cortes nas reformas e cortes nas outras prestações sociais, como seja o subsídio de desemprego (ver pág. 21), o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos.

País em queda

Outro elemento central a reter deste OE diz respeito ao investimento, que baixa para níveis de há dez anos.

Este é, pois, um OE que agrava a situação económica e social, pela continuidade da recessão e pelo aumento do desemprego, e, ao mesmo tempo, que retira capacidade aos serviços públicos para darem resposta a uma situação que é em si mesma mais grave. O que quer dizer, sintetizou, que as «desigualdades aumentarão brutalmente, a riqueza vai concentrar-se cada vez mais e, em geral, para as classes trabalhadoras e populares e para as classes intermédias, para quase toda a gente, a vida tornar-se-á muito mais difícil».

Piores serviços

Na área da Educação, por seu lado, onde o corte é de mais de mil milhões de euros, os reflexos desta diminuição traduzir-se-ão no encerramento de escolas, no aumento do número de alunos por turma e na diminuição de professores e de pessoal não docente.

Referenciada por Bernardino Soares foi, por outro lado, a indicação para cortar pelo menos 50 % dos contratos a prazo de trabalhadores na administração pública, quando se sabe que a «esmagadora maioria destes ocupa funções efectivas, mesmo necessárias, não temporárias».

Lutar até ao fim

Sobre o debate na especialidade que agora se inicia, Bernardino Soares insistiu na ideia de que o PCP «não vai dar o OE como garantido, como aprovado, até ao último minuto da votação final global».

«O Governo e os partidos que o apoiam perderam a sua base social de apoio, a contestação popular e dos trabalhadores a estas políticas é muitíssimo forte e chega hoje a sectores da sociedade que até aqui não estavam na luta contra esta política», constata, pelo que tudo o que ocorrer até ao dia da votação final global, incluindo a greve geral de 14 de Novembro, terá «um papel decisivo na possibilidade de ainda travar este OE».

Ao Avante! afiançou, ainda, que o PCP dará prioridade à «apresentação de alternativas» demonstrando que «é possível recolher receita de outra forma e aplicar os dinheiros do Estado de molde a que o País se desenvolva e que a riqueza seja melhor distribuída».