O Parlamento aprovou sexta-feira passada, 26, na generalidade, com os votos favoráveis de todas as bancadas, um projecto de lei da maioria que introduz alterações ao estatuto do Provedor de Justiça.

A merecer destaque no diploma está o acréscimo de competências previsto para o órgão Provedor de Justiça, órgão constitucionalmente previsto e cuja função «é importantíssima na relação entre os cidadãos e a administração pública», como destacou na sua intervenção o líder parlamentar do PCP. Tão importante, observou, que as suas recomendações – dado irem em defesa dos cidadãos que vêem os seus direitos afrontados, designadamente perante decisões de vários governos –, são tantas vezes «deixadas no esquecimento e não cumpridas».

E por isso Bernardino Soares considerou que esta função do Provedor de Justiça deve ser valorizada, porquanto, assinalou, «também ajuda a salientar como tantas e tantas decisões são tomadas contra os interesses dos cidadão» .

Sobre o reforço de competências agora proposto, o presidente da formação comunista considerou-o «justo e necessário», sem prejuízo de melhor apreciação na especialidade, designadamente quanto ao alargamento da acção do Provedor de Justiça em relação a entidades que desempenham funções que até há pouco tempo eram desempenhadas pelo Estado, funções de serviço público (fornecimento de electricidade, por exemplo) e que não podem deixar de ser alvo da sua acção.

Bernardino Soares fez ainda votos para que, em complemento destas propostas que reforçam a importância do Provedor de Justiça, possa haver «capacidade e meios» para que este «desenvolva plenamente as suas actividades».