Foram recentemente inviabilizados na AR, com os votos contra do PSD e do CDS-PP (o PS absteve-se), projectos de lei do PCP e do BE destinados a rever o regime laboral dos ajudantes familiares. Igualmente travado foi o diploma do PCP para rever o regime laboral das amas, este com a diferença de ter alinhados no voto contra, além do PSD e do CDS, também o PS.

A proposta fundamental presente nos diplomas ia no sentido de que as amas e os ajudantes familiares sejam considerados trabalhadores dependentes, com contrato de trabalho, alterando para o efeito os respectivos regimes jurídicos que as definem como recibos verdes.

No caso dos ajudantes familiares, a questão prende-se com a circunstância de o actual enquadramento jurídico não se coadunar com a realidade laboral em que aqueles trabalhadores realizam a suas funções. Para o PCP, trata-se de trabalho subordinado e com cumprimento de horário e não de trabalho independente como a lei (de 1989) estabelece.

Para a deputada Rita Rato, este é um exemplo claro do recurso à precariedade e duma situação insustentável para milhares de mulheres, que asseguram um serviço fundamental no acompanhamento às crianças e também de ajuda ao domicílio para muitos idosos e pessoas com deficiência.

«Estes trabalhadores enquadram-se no regime dos trabalhadores dependentes, uma vez que a actividade é realizada em local pertencente ao seu beneficiário, observam horários de início e de termo da prestação, são pagos pela IPSS ou pela Segurança Social», lembrou Rita Rato, justificando assim a necessidade de um contrato de trabalho.

Abrangidas estão, pois, milhares de mulheres que não têm direito a férias pagas, não têm direito à progressão na carreira, não têm direito a subsídio de férias e de Natal, não têm direito à protecção social na doença, no desemprego e na gravidez, não têm nenhum direito apenas porque não têm direito a um contrato de trabalho.

Da parte das bancadas do PSD e do CDS-PP houve o reconhecimento de que o «assunto é actual, pertinente e merece atenção, sem complexos» – disse-o Raul de Almeida, do CDS – mas não se pronunciaram «a favor da profissionalização» porque acham que se trata de «trabalhadores independentes». Em suma, disserem ter hipocritamente simpatia por estas trabalhadoras, mas não assumiram qualquer compromisso para alterar a situação. Sucede, porém, que «ninguém enche a barriga com palavras bonitas», atalhou Rita Rato, lembrando que estas mulheres, tal como os restantes trabalhadores, têm as suas contas para pagar e ganham uma miséria.

O PS, por seu lado, disse «acompanhar as preocupações do PCP no plano dos princípios mas divergir nas soluções». A habitual fórmula para deixar tudo na mesma...