O Parlamento Europeu (PE) aprovou, dia 3, o relatório do conservador austríaco, Richard Seeber, que defende a inclusão da água no mercado interno, contrariando resoluções anteriores do PE, que reconhecem a especificidade deste bem essencial, considerando que «a gestão dos recursos hídricos não deve ser sujeita às regras do mercado interno».

Para os deputados do PCP, que votaram contra o relatório, ao contrário dos deputados do PSD, PS e CDS que o apoiaram, a proposta de «adaptar as regras do mercado interno às características específicas do sector da água» significa «mais um passo no sentido da privatização do sector da água».

Na proposta de resolução alternativa que apresentaram, subscrita por outros eleitos do GUE/NGL, os dois deputados do PCP lembram que o direito humano universal à água e ao saneamento foi recentemente reconhecido pelas Nações Unidas e que «muitos cidadãos europeus não gozam do direito à água como um ‘’bem comum para a humanidade’’, devido à privatização e à mercantilização da água», processo que «conduziu à desigualdade e à exclusão, nomeadamente por via do aumento das tarifas e de uma gestão pouco fiável».

Insistindo na «exclusão da água do mercado interno» e na sua gestão exclusiva por entidades públicas, sujeitas ao controlo democrático dos cidadãos, a proposta alternativa defendia a necessidade de «uma gestão integrada dos recursos hídricos e a consideração da política da água de forma transversal, abrangendo as dimensões social, económica e ecológica, incluindo-a em todas as políticas sectoriais relevantes».