O Parlamento Europeu (PE) chumbou, dia 4, em Estrasburgo, o Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA), protocolo internacional, assinado em Janeiro passado por 22 dos 27 estados-membros, incluindo Portugal, que fica assim sem efeito na UE.

Na sua declaração de voto, o deputado do PCP João Ferreira, salientou a «notável mobilização dos cidadãos», que promoveram o debate público sobre o ACTA, denunciando os seus perigos e consequências.

Defendendo o combate à contrafacção, «em particular, a contrafacção com a qual a UE tem convivido, de produtos como o Vinho do Porto (e outros) ou produtos têxteis, que tanto afectam Portugal», João Ferreira deixou clara a rejeição de um acordo que «estabelece medidas de vigilância e de espionagem dos cidadãos, que vão da vigilância sobre dados informáticos, através dos fornecedores de serviços de acesso à Internet, até à revista de bagagens pessoais. Trata-se de uma inaceitável violação da privacidade dos cidadãos», que, além do mais, «poderia ter implicações em áreas tão diversas como o acesso a medicamentos ou a sementes».