A decisão foi tomada pelo plenário da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, na sexta-feira, frente ao Ministério das Finanças, e consta da resolução ali aprovada. Vindos do Cais do Sodré, em desfile e gritando palavras de ordem, reuniram-se ali durante a tarde algumas centenas de representantes dos trabalhadores dos diversos subsectores da administração central, regional e local. Aos justos e fundados protestos, os responsáveis ministeriais responderam com o fecho das portas e a formação de um cordão policial.

Na resolução, a Frente Comum declara que rejeita o resultado do processo negocial para alteração da legislação laboral – reafirmando a posição que já tinha justificado, na véspera, a exigência de abertura de um período de negociação suplementar, depois de o Governo ter declarado, dia 15, que dava as negociações por fechadas.

O plenário expressou apoio a esta decisão, que esgota todas as possibilidades de combater, também em sede negocial, as propostas gravíssimas que o Governo pretende transformar em lei. Além de apoiarem igualmente a declaração de que a Frente Comum não aceitará qualquer documento que retire direitos aos trabalhadores, os dirigentes e delegados sindicais decidiram, desde já, «denunciar eventuais acordos que venham a ser celebrados em nome dos trabalhadores» e «tudo fazer no sentido de dificultar e inviabilizar a sua aprovação e aplicação».

Na resolução é feito apelo «à participação massiva de todos os trabalhadores da Administração Pública» nas manifestações que a CGTP-IN convocou para Junho: dia 9, no Porto, e dia 16, em Lisboa. Ficou ainda decidido «desenvolver todos os esforços para a dinamização dos trabalhadores e sua participação nas lutas gerais e sectoriais em curso e nas que vierem a ser programadas», nestas incluindo «plenários, manifestações e greves, parciais ou gerais», para «defender os direitos dos trabalhadores e os serviços públicos, na educação, na saúde, na Segurança Social, nas autarquias locais, ou na área ambiental, designadamente contra a privatização da água».

Subversão
inaceitável

Este processo negocial é «um exemplo de subversão dos objectivos subjacentes ao direito de negociação coletiva – melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores – e da própria legalidade democrática». A Frente Comum acusa o Governo de, à partida, pretender com a negociação piorar a situação dos trabalhadores, já que tomou como seu objectivo a aplicação das medidas do FMI, da UE e do BCE, bem como do acordo entre Governo, patronato e UGT. Depois, o Governo recusou discutir propostas que a Frente Comum apresentou sobre outras matérias.

Em vez de negociação, houve «um puro exercício de manipulação e hipocrisia»: o Governo começou por apresentar «propostas péssimas, com o intuito de, alterando um pormenor aqui e ali, as transformar “apenas” em muito más» e, assim, «esconder o verdadeiro objectivo e resultado», designadamente:

- pôr em causa o horário normal de trabalho, impondo mais duas horas de trabalho diário, até 50 horas por semana, através da adaptabilidade e do banco de horas;

- aplicar um sistema de mobilidade forçada, quer para deslocações de trabalhadores até 60 quilómetros do local de trabalho ou residência, quer, pelo período de um ano, para qualquer parte do território nacional;

- permitir despedimentos por extinção do posto de trabalho, mas sem direito a subsídio de desemprego;

- reduzir brutalmente a compensação pela caducidade dos contratos a termo;

- reduzir para metade o pagamento do trabalho extraordinário e a duração do descanso compensatório;

- eliminar quatro feriados, ou cinco, se se considerar o Carnaval.

Estas pretensões surgem «depois de o Governo ter concretizado o roubo de salários, pensões e subsídios de férias e de Natal, e ter retirado outros direitos fundamentais».

Para a Frente Comum, esta política desmantela a Administração Pública, que está a deixar de prestar ao povo serviços sociais fundamentais, a que o Estado está constitucionalmente obrigado, e que entrega os serviços rentáveis à ganância dos grandes grupos económico-financeiros.

As consequências «são já desastrosas e tendem a agravar-se»:

- encerramento de escolas, serviços de saúde, correios, Segurança Social, postos policiais, finanças, tribunais;

- elevadíssimos custos materiais e humanos, com grandes deslocações ou com pagamento de alguns serviços (os mais lucrativos) a privados;

- asfixia do Poder Local, destruição dos serviços públicos locais e privatização da água (mais grave com as intenções de extinguir milhares de freguesias e de alterar o Regime Jurídico das Actividades Empresariais Locais, para privatizar a maioria das empresas e despedir milhares de trabalhadores);

- degradação do nível de vida do povo, com o acentuado empobrecimento da generalidade da população, a acrescer à diminuição das pensões de reforma, do subsídio de desemprego e de doença.