Para o PCP, que votou contra (o mesmo fez o PEV, o BE e nove deputados do PS), o passo agora dado constitui uma violação clara da Constituição, servindo apenas para «agravar a exploração, o empobrecimento e o afundamento do País».

Foi o que afirmou o deputado e dirigente comunista Francisco Lopes na declaração de voto que proferiu em nome da sua bancada, onde reiterou a rejeição do PCP em relação a esta política, sublinhando que «o caminho é outro, rejeitar o pacto de agressão, valorizar o trabalho e os trabalhadores e assegurar uma política patriótica e de esquerda, por um Portugal com futuro».

Antes da votação final global, por iniciativa do PCP e do BE, que os avocaram a plenário, vários artigos sobre matérias centrais da proposta de lei do Governo foram submetidas a sufrágio, vindo todos eles a ser chumbados por PSD e CDS-PP.

Inalterado ficou assim um diploma que a deputada comunista Rita Rato disse pôr em causa «direitos e condições de vida dos trabalhadores num caminho de retrocesso civilizacional e social».

Violações à Constituição

Dessa realidade concreta deu Francisco Lopes pormenorizada conta, assinalando, desde logo, que as alterações representam «trabalho forçado e gratuito com a eliminação de feriados, redução de dias de férias e corte de dias de descanso obrigatório, extorquindo milhões de euros aos trabalhadores, promovendo a eliminação de mais de 90 mil postos de trabalho e extinguindo feriados que são símbolos de independência nacional e soberania popular».

A «diminuição de salários, designadamente com o corte para metade no pagamento do trabalho em dias de descanso, feriados e horas extraordinárias», é outro dos objectivos que o Governo e o patronato têm sob mira, apostados que estão igualmente em aumentar a precariedade, por via sobretudo da «facilitação do contrato de trabalho de muito curta duração».

O diploma agora aprovado aponta ainda para o «agravamento e generalização do banco de horas, prolongando o horário de trabalho», o que, na perspectiva do PCP, põe em causa a «articulação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar».

Francisco Lopes insurgiu-se, por outro lado, contra a eliminação de obrigações de informação à Autoridade das Condições de Trabalho (SCT), o que do seu ponto de vista facilita a arbitrariedade.

As alterações do Governo ao Código do Trabalho, torpedeando a «proibição constitucional de despedimento sem justa causa», promovem ainda os despedimentos ao admitir que estes possam ocorrer «por inadaptação sem causa objectiva de mudança no posto de trabalho».

Das alterações agora produzidas pelo Governo resulta também «um forte ataque à contratação colectiva», sob o pretexto de «uma falsa descentralização», «procurando impor a eliminação de cláusulas de instrumentos de regulação colectiva de trabalho acordados entre associações sindicais e associações patronais».

O colaboracionismo do PS

Ainda que a iniciativa e a condução do processo tenha estado a cargo do Governo e dos partidos que o suportam, o PS, ao abster-se, não se livra de ver o seu nome associado ao que ficará como um dos mais ferozes e violentos ataques ao mundo do trabalho.

O seu secretário-geral, António José Seguro, no final dos trabalhos, em declarações aos jornalistas, procurou justificar a posição da sua bancada dizendo que o PS «põe sempre em primeiro lugar o interesse nacional e honra os seus compromissos» políticos.

Estranha visão esta que invoca o «interesse nacional» para justificar um ataque sem precedentes aos trabalhadores, para os maltratar e golpear nos seus direitos.

E por assim ser é que Francisco Lopes não poupou na crítica à «posição de abstenção violentamente colaborante» do PS, a quem acusou de na especialidade ter igualmente votado «a favor de graves retrocessos».

Para que não haja dúvidas e fique registado, eis o rol de malfeitorias que contou com o voto favorável do PS e a que este fica umbilicalmente ligado: à redução do direito de descanso compensatório e à diminuição para metade do pagamento de trabalho suplementar e nos dias de descanso semanal e feriados; ao aumento da precariedade com a facilitação do contrato de trabalho de muito curta duração; ao despedimento por inadaptação; à redução das indemnizações por despedimento; à facilitação do banco de horas grupal; ao roubo de três dias de férias; ao ataque à contratação colectiva.

Um palmarés invejável que o patronato aplaude e agradece.