Encontram-se em comissão para discussão na especialidade, depois de para ali serem encaminhadas após aprovação em plenário de um requerimento nesse sentido, as propostas do Governo para a criação de uma bolsa de terras e de benefícios fiscais para a agricultura.

De acordo com os dois diplomas, as terras sem dono conhecido e sem utilização agrícola serão administradas pelo Estado, podendo ser vendidas dez anos depois de disponibilizadas no banco de terras que o Executivo diz querer constituir.

Na base desta iniciativa, segundo as explicações do Governo, está a sua alegada intenção de estimular a produção nacional e a utilização da terra.

Nenhuma das propostas responde no entanto aos objectivos enunciados, no entender do deputado comunista João Ramos, facto que o levou a concluir que a «montanha pariu um rato». Desde logo – e esta é a questão de fundo – porque o problema da falta de produção e do abandono de terras prende-se em larga medida com as próprias políticas agrícolas, as quais têm levado a que «esta seja uma actividade inviável».

É que a «viabilidade necessária para a manutenção das explorações está intimamente ligada à rentabilidade da actividade agrícola», pelo que, observou João Ramos, enquanto os custos de produção e os preços de venda, impostos pela distribuição e pelo grande comércio retirarem essa rentabilidade, «muito dificilmente se cumprirão tais desígnios».

Analisando o pano de fundo em que se insere esta problemática, o deputado do PCP não deixou ainda de assinalar como «curioso» o facto de o Governo reconhecer agora «implicações negativas» da Política Agrícola Comum (PAC) no sector produtivo nacional (como a não utilização da terra) mas simultaneamente continuar a afirmar que «podemos confiar na PAC para nos fornecer alimentos», como é dito nos folhetos propagandísticos que distribui.

Sobre o conteúdo concreto das propostas, recentemente em debate em plenário (dia 4), alvo de crítica da bancada do PCP foi a «falta de definição de conceitos», já que se fala de «terras abandonadas» sem explicar «quais terras abandonadas». Por esclarecer está, assim, como anotou João Ramos, se é de «terras do emigrante que teve de sair do País para ganhar o seu pão e que por isso as deixa por amanhar» que falamos, ou, diversamente, se é das «terras do grande proprietário que recebe centenas de milhares de euros de apoios comunitários, sem ter a obrigação de cultivar um metro quadrado de terra».

Verberado nos diplomas do Governo foi, ainda, o princípio neles implícito de apostar sempre no aumento da dimensão da exploração (esquecendo que a dimensão excessiva é muitas vezes, essa sim, um estímulo ao absentismo), e, por outro lado, não estarem convenientemente acautelados os direitos de titularidade das pequenas parcelas do Norte e centro do País.

«A denominada bolsa nacional de terras não é mais do que uma central de arrendamento das terras do Estado, um instrumento de ingerência nas terras comunitárias dos baldios e uma agência imobiliária de intermediação do arrendamento privado», sintetizou João Ramos, vendo na iniciativa mais «uma oportunidade perdida» no plano do ordenamento fundiário do País.