O Parlamento aprovou, por unanimidade, a constituição de uma nova comissão de inquérito à gestão e reprivatização do BPN. A decisão foi tomada sexta-feira passada depois de na véspera, em conferência de líderes, ter sido alcançado consenso no sentido de dar procedimento à iniciativa potestativa do PS de constituição imediata de uma comissão de inquérito sobre o BPN. Recorde-se que também a maioria PSD/CDS-PP havia proposto idêntica comissão com o mesmo objectivo, embora por via regimental diversa e com prazos distintos para o início dos trabalho.

Para a bancada comunista, este é um passo que abre caminho ao esclarecimento da verdade. «O PCP congratula-se por ter sido possível chegar-se a um consenso sobre o objecto e a formação da comissão de inquérito, que mantém os direitos potestativos. Abre-se agora uma nova etapa que é a de procurarmos que a comissão de inquérito vá fundo na análise de um negócio à volta do BPN, que já leva muitos milhares de milhões de euros do erário público e que os portugueses precisam de conhecer de quem é a responsabilidade por esse descalabro», afirmou Bernardino Soares, em declarações aos jornalistas, após a conferência de líderes.

A comissão de inquérito, além da investigação dos processos de «nacionalização, reestruturação e reprivatização» do BPN, inscreve nos seus objectivos «a avaliação das hipóteses alternativas: integração na CGD e liquidação, bem como das razões pelas quais não foram escolhidas ou consideradas desde a nacionalização do BPN».

Caber-lhe-á, por ouro lado, «verificar as tentativas anteriores de venda da sociedade e as razões do seu insucesso, as condições definidas para a reprivatização e, concretizando-se, se o contrato definitivo acautela o interesse público e as condições subjacentes ao contrato promessa de compra e venda já assinado com o Banco Internacional de Crédito, S.A., bem como o caderno de encargos» aprovado em Conselho de Ministros.

No que se refere aos processos de «nacionalização, reestruturação e reprivatização», os deputados deverão «averiguar a dimensão de recursos públicos» injectados no BPN e respectivas empresas veículo, «bem como antecedentes estruturais ou conjunturais relevantes para essas operações».

«Aferir o elenco de medidas adoptadas no decurso da gestão do BPN, S.A., posterior à sua nacionalização e os actos de gestão realizados pela CGD, designadamente para resolver as imparidades descobertas, a regularização de operações financeiras, a resolução, renegociação ou abertura de novos créditos, as operações com a Sociedade Lusa de Negócios e entidades de anteriores accionistas ou administradores do BPN e SLN», constitui outra das tarefas que está colocada aos 17 deputados que integram a comissão de inquérito.