As medidas do «Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego», que o Governo aprovou na semana passada, já constavam num «Programa de Relançamento dos Centros de Emprego», levado à Concertação Social no quadro da preparação do «compromisso» que está na base do grave pacote de alterações à legislação laboral. Reagindo, no dia 24 de Fevereiro, às notícias sobre as medidas aprovadas na véspera, em Conselho de Ministros, a CGTP-IN começou por retirar-lhes as vestes de novidade e apontou alguns factos que lançam fundadas dúvidas sobre a concretização dos objectivos declarados pelo Governo.

Mas no comunicado de imprensa recorda-se que a Intersindical tem defendido uma reestruturação destes serviços. «Hoje, em grande parte também devido à falta de meios humanos, os centros de emprego estão praticamente paralisados na sua função de catalisadores de ofertas de emprego, não procedem a qualquer controlo da qualidade e adequação legal das ofertas que chegam e limitam-se praticamente a desempenhar o papel de “polícias” relativamente ao cumprimento das obrigações por parte dos beneficiários» – uma situação que «tem que ser alterada, mas não a todo o custo e muito menos com sacrifício dos direitos e interesses quer dos desempregados, quer dos próprios trabalhadores dos serviços públicos de emprego», defende a central.

Metas e meios

Anunciou o Governo que prevê aumentar em 50 por cento, até 2013, o número de colocações através dos centros de emprego. Face às 6628 colocações registadas no mês de referência (Setembro de 2011), a meta representará um aumento de cerca de três mil, passando a um total mensal de dez mil desempregados que irão ter emprego.

Observa a CGTP-IN que tal objectivo é insuficiente face às necessidades, lembrando que a média mensal de inscrições de desempregados é de 59 mil, com um total acumulado de 640 mil. Mas recorda ainda que: as 3311 colocações efectuadas pelos centros do IEFP no mês de Dezembro representam um aumento de apenas 1,1 por cento relativamente ao mês homólogo; a média mensal de 2011 (5196 colocações) foi inferior às dos três anos anteriores; em 2011, a meta era de 90 mil colocações, mas o resultado ficou-se pelas 62 346.

Quanto à qualidade dos postos de trabalho a preencher, a Inter assinala que três quartos das ofertas são empregos a prazo, apesar da maioria ser para tarefas permanentes, enquanto as regras do subsídio de desemprego obrigam muitos desempregados a aceitarem salários mais baixos e condições de trabalho piores.

As funções do «gestor de carreira» não serão muito diferentes das que hoje têm os técnicos de emprego; somando 150 dirigentes, por conversão, aos actuais mil, só ligeiramente melhorará a relação de um técnico por cada 600 desempregados. Estes «gestores de carreira» precisam de meios e tempo para um trabalho eficaz, mas a CGTP-IN considera que isso parece impossível, com os números conhecidos.

Meios financeiros também seriam necessários ao IEFP, mas o orçamento para 2012 reduz as receitas em 8,1 por cento (menos 82 milhões de euros), face a 2011, apesar das previsões de aumento do desemprego. Parte do corte deve-se a quebra nas receitas próprias (menos 54 milhões), o que é apontado pela central como violação do Código Contributivo. Este determina que cinco por cento das contribuições sociais orçamentadas devem destinar-se a políticas activas de emprego e formação profissional, mas a dotação no OE fica-se por 3,9 por cento.

Incentivos inaceitáveis

Inaceitável é, para a CGTP-IN, atribuir incentivos públicos a agências privadas, para estas colocarem desempregados. O Estado propõe-se pagar por tarefas que podem e devem ser desenvolvidas no âmbito da Administração Pública. A Inter vislumbra nesta ideia do Governo também um sinal de desresponsabilização e possível esvaziamento do serviço público de emprego.

A propósito da prevista articulação com empresas de trabalho temporário e agências de colocação privadas, a central reafirma que os centros de emprego têm que deixar de funcionar como agenciadores das empresas de trabalho temporário.

Rejeitada liminarmente é a possibilidade de o subsídio de desemprego acumular com o salário, se o emprego aceite tiver remuneração inferior ao subsídio. Além uma uma forma indirecta de subsidiar as empresas, tal medida representa um incentivo claro à oferta de salários mais baixos.