O PCP defende o aperfeiçoamento do estatuto dos deputados, tendo em vista a necessidade de impedir a promiscuidade entre funções políticas e negócios privados.

Esta posição foi expressa em recente debate sobre um projecto de lei do BE relativo àquele estatuto, introduzindo-lhe novos impedimentos, que viria a ser chumbado com os votos contra da maioria PSD-CDS/PP, a abstenção do PS e os votos favoráveis das restantes bancadas.

Rejeição justificada por aqueles partidos de forma inconsistente, com Telmo Correia (CDS) a dizer que os impedimentos propostos são «claramente excessivos», enquanto o PSD, pela voz do deputado Sérgio Azevedo, via na iniciativa «mais uma castração do que uma solução».

Opinião em sentido contrário foi a do deputado comunista João Oliveira. Do seu ponto de vista, há fundadas razões para que se operem tais mudanças no plano das incompatibilidades e impedimentos, relacionadas com vários factores, desde a «credibilização da actividade política» até ao «reconhecimento e crédito dos cidadãos» face aos responsáveis políticos, passando pelas condições de exercício do mandato parlamentar.

Reafirmada foi também a ideia de que a actividade parlamentar deve ser exercida de forma «principal» pelo deputado e não em part-time, seja qual for a sua profissão. Tal como não deve estar «subordinada a qualquer outro tipo de interesse», nomeadamente de natureza económica ou de natureza privada. Nem subordinada à actuação de outros órgãos de soberania.

João Oliveira vincou bem estas diferenças que separam os partidos no que toca à configuração do estatuto dos deputados, mostrando-se por isso muito crítico quanto àqueles que «sacrificam o interesse nacional aos interesses de grupos económicos e financeiros e defendem uma política de subordinação do poder político ao económico».

Subordinação do poder político ao económico que, na opinião do deputado do PCP, é a questão central deste debate, ultrapassando mesmo o próprio estatuto dos deputados. Porque, explicou, prende-se com «decisões políticas concretas, com orientações concretas tomadas na AR». Que servem interesses também eles muito concretos e determinados, como mostra – e este foi um dos exemplos dados pelo parlamentar comunista – o chumbo há uns meses pelo PS, PSD e CDS-PP de uma proposta do PCP para impedir que os grupos económicos distribuam antecipadamente os dividendos, fugindo assim aos impostos.