Os deputados comunistas não subscreveram o pedido de fiscalização da constitucionalidade do Orçamento do Estado.

Pese embora entenda que o documento é inconstitucional, a bancada do PCP discorda dos fundamentos apresentados pelos deputados do PS (e que estes revelaram indisponibilidade para alterar), anunciou no dia 19 o líder parlamentar, Bernardino Soares.

É o caso, designadamente, do âmbito da inconstitucionalidade dos cortes no 13.º e 14.º meses. Para o PCP tanto é inconstitucional um corte dos subsídios para os funcionários públicos como para o conjunto dos trabalhadores portugueses.

Sem deixar de reconhecer que há «aspectos e fundamentações» que merecem a concordância da sua bancada, Bernardino Soares frisou, no entanto, haver também outros que dificilmente seriam objecto de acolhimento.

«Sobretudo tendo em conta uma das questões, que é o facto de considerarmos que há uma violação do direito constitucional à retribuição do trabalho quando se corta um subsídio, quando se corta o salário», assinalou o presidente da Grupo comunista, para quem isto é assim «independentemente do corte ser só para os trabalhadores do sector público ou de ser alargado a todos os trabalhadores».

«É nesse aspecto que temos a nossa discordância fundamental com aqueles fundamentos, mas entendemos o direito dos proponentes quererem apresentar aquele texto», afirmou, dia 19, em declarações aos jornalistas no Parlamento, a quem transmitiu a forte determinação dos deputados do PCP em continuar «a combater por todos os meios constitucionais, políticos e populares estas medidas, que são profundamente injustas e que têm, de facto de ser derrotadas».

O pedido de fiscalização do Orçamento, subscrito por 17 deputados do PS e oito do BE, foi entregue faz hoje oito dias no Tribunal Constitucional.