PSD e CDS-PP, com a abstenção do PS, aprovaram na generalidade a proposta de lei do Governo que define as regras aplicáveis à assumpção de compromissos e aos pagamentos em atraso por parte do Estado.

De acordo com o diploma, os serviços do Estado apenas poderão assumir compromissos que resultem em despesa se esta estiver garantida por receitas nos três meses seguintes. Determina, por outro lado, que as entidades do Estado com pagamentos em atraso apresentem ao Ministério das Finanças, até ao final de Março, um plano de regularização das suas dívidas.

Embora defendendo rigor na execução orçamental e cumprimento escrupuloso por parte do Estado quanto às suas obrigações, o PCP, pela voz do deputado Paulo Sá, distanciou-se das soluções preconizadas pelo Governo, considerando-as «desadequadas», «excessivamente restritivas», fruto de uma «visão simplista e deturpadora da realidade, que atribui a origem do fenómeno dos pagamentos em atraso a uma mera aplicação deficiente dos procedimentos de registo e controlo de compromissos».

Alertou, por isso, para os riscos de «estrangulamento funcional» que pairam sobre as mais variadas entidades da administração pública caso tais disposições venham a ser aplicadas.

Referido em particular foi o caso das autarquias, cuja realidade financeira o Governo parece querer ignorar, havendo o perigo de municípios (sobretudo os de menores recursos ou mais endividados) verem o seu funcionamento bloqueado ou os respectivos encargos aumentar de forma exponencial, isto para além de ser esta uma afronta à autonomia administrativa e financeira do poder local, consagrada na Lei Fundamental.

Indo ao fundo da questão, Paulo Sá fez notar que o atraso nos pagamentos do Estado não se fica a dever a «uma deficiente aplicação dos procedimentos de registo e controlo de compromissos, mas sim à política de suborçamentação levada a cabo por sucessivos governos».

E defendeu que o Governo, em vez de reservar muitos milhões de euros para a banca privada, deveria, isso sim, pelo menos com parte dele, pagar as dívidas do Estado a fornecedores e, dessa forma, injectar liquidez na economia.

Segundo o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, que participou no debate, em Junho, o valor das dívidas com mais de 90 dias rondava os cinco mil milhões de euros.