Naquela acção de luta, promovida pelo Movimento de Utentes dos Serviços Públicos, onde foram feitas importantes denúncias do que se pretende fazer ao poder local democrático, os manifestantes aprovaram uma declaração sobre esta ofensiva e apelaram à população para que se manifeste a 30 de Novembro, frente à Assembleia da República, dia em que será feita a votação do Orçamento do Estado para 2012.

«O Documento Verde para a Reforma da Administração Local (conhecido por Documento Verde), sob o mando de proclamações que pretendem dar a ideia de aprofundamento e modernização do poder local, mais não é do que um ataque sem precedentes ao municipalismo e à vida democrática no plano local», lê-se na declaração aprovada, por todos, na Praça do Giraldo, que não têm dúvidas sobre as reais intenções e objectivos contidos no «Documento Verde».

«A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012 vem demonstrar que modelo se pretende impor, assente numa concepção centralista e de subalternização do poder local, transformando as autarquias em dependências do poder central sujeitas a regras impostas nas áreas financeiras, orçamentais e de pessoal, alienando a legitimidade dos eleitos locais para tomar tais decisões e substituindo-a pela discricionariedade da decisão de membros do Governo», criticam as populações, lembrando que com a chamada «reorganização administrativa» serão afastados cerca de 20 mil eleitos da intervenção cívica e política.

Esta «solução» do Governo PSD/CDS pretende, de igual forma, impor a subversão do sistema de eleição dos órgãos municipais para assegurar a constituição de executivos monocolores, liquidando o seu carácter plural e democrático, retirando condições de fiscalização e controlo democráticos, não tendo em conta que o actual regime provou ser um factor de governabilidade e estabilidade e um espaço de cooperação e trabalho comum de eleitos de diversas forças políticas.

Trabalhadores roubados

A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012 vem ainda aprofundar o processo de asfixia financeira das autarquias, retirando-lhes mais de 120 milhões de euros face a 2011, e prejudicar os trabalhadores da administração local, retirando-lhes as remunerações correspondentes ao subsídio de férias e de Natal, que se irão somar às prorrogações das reduções salariais já em vigor e aos novos cortes nos pagamentos devidos pelo trabalho extraordinário.

«Este roubo constituirá um rude golpe aos rendimentos familiares, com consequências nas condições de vida de milhares de famílias, com influência decisiva na retracção da vida económica local e nas possibilidades de sobrevivência de micro, pequenos e médios empresários», denuncia o documento.

Uma medida cega

A Câmara de Mora prenunciou-se, na semana passada, contra a redução do número de autarquias e de trabalhadores ao seu serviço, uma «medida cega que revela o profundo desprezo pelo poder local e pelas populações». «É bom não esquecer que os municípios e as freguesias têm ao serviço das respectivas populações apenas 18 por cento do total do número de funcionários públicos, não se compreendendo, pois, a imposição de uma redução de dois por cento em cada ano destes trabalhadores, o dobro do que é proposto para a administração central», salienta a autarquia, a quem o Governo quer retirar, em 2012, cerca de 228 mil euros.

Na Assembleia Municipal do Porto, a CDU fez aprovar uma proposta onde se rejeita os pressupostos para a extinção de freguesias. «A aplicação dos critérios apresentados pelo Governo ao actual mapa de freguesias da cidade do Porto significa a extinção das freguesias de Massarelos, Nevogilde, Sé, Vitória, S. Nicolau, Miragaia e Santo Ildefonso, ou seja, representa a extinção de praticamente metade das freguesias actualmente existentes», critica o documento aprovado com os votos contra do PSD.

Reforma da Administração Local e o futuro de Samouco
Absolutamente insustentável

As propostas do Governo para o poder local democrático, plasmadas no «Documento Verde da Reforma da Administração Local» e o futuro da Freguesia de Samouco foram os temas em debate no plenário com a população, realizado no dia 5 de Novembro, em Samouco, numa iniciativa conjunta da Câmara Municipal de Alcochete e a da Junta de Freguesia de Samouco.

Depois da intervenção do presidente da Junta de Samouco, António Almeirim, que traçou um amplo historial da existência desta Freguesia que remonta ao século XVI, o presidente da Câmara de Alcochete, Luís Miguel Franco, fez uma análise circunstanciada das propostas do Governo relativas à reforma da Administração Local, considerando-as «um ataque directo às freguesias, às populações, aos serviços públicos e ao bem-estar e qualidade de vida de todos».

Para o eleito do PCP, «é absolutamente incontornável mantermos o mapa administrativo do concelho, com as três freguesias: Alcochete, Samouco e São Francisco». «O concelho de Alcochete manterá a sua identidade, manter-se-á independente, autónomo de qualquer outro concelho e só aqueles que não conhecem a nossa história, o combate travado para a “Restauração do Concelho”, a 15 de Janeiro de 1898, ou a “Revolta dos Salineiros”, podem alguma vez pensar que vamos ficar de braços cruzados», disse.