«O objectivo do Governo é que o regime hoje existente para centenas de milhares de jovens trabalhadores que não conseguem ultrapassar a precariedade seja a regra para todos os trabalhadores portugueses», advertiu o líder parlamentar comunista, demonstrando assim a inexistência de qualquer «vantagem» para os trabalhadores precários com «o despedimento mais fácil daqueles que têm contrato efectivo».

Esta posição foi assumida por Bernardino Soares faz hoje oito dias no debate da moção de censura do BE ao Governo, onde as questões da precariedade e da ofensiva contra o Estado social ganharam projecção a partir da intervenção dos deputados comunistas. Temas incómodos introduzidos num debate suscitado por uma iniciativa legislativa que para as bancadas do Governo e do PS não foi mais do que uma manifestação de «oportunismo, sectarismo e irresponsabilidade», nas palavras do seu líder parlamentar, Francisco Assis.

Ora a verdade é que não obstante a sua rejeição, cujo destino estava aliás antecipadamente traçado, graças aos votos contra do PS e à abstenção do PSD e do CDS/PP, o que fica desta moção de censura é a severa condenação à política de direita do Governo PS e às suas opções.

Malfeitoria completa

Foi o que fez a bancada comunista trazendo à colação, desde logo, as mais recentes medidas no sentido de facilitar os despedimentos, vertidas, como outras, no documento divulgado na véspera do debate pela ministra do Trabalho na chamada concertação social, texto que visa «aplicar aquilo que o Governo já combinou com o patronato», segundo Bernardino Soares, para quem por isso aquela entidade «de concertação não tem nada».

Para a bancada comunista o que o Governo quis foi levar um «troféu» para mostrar na União Europeia e à senhora Merkel, troféu esse que mais não é afinal do que uma nova «machadada nos direitos dos trabalhadores». Essa é a convicção de Bernardino Soares, que disse estar em causa o objectivo de facilitar o despedimento e reduzir a indemnização, impondo um tecto máximo (relacionado com o número de anos de trabalho), em paralelo com a eliminação do mínimo devido a essas indemnizações.

O que quer dizer que estamos perante uma « malfeitoria completa» do Governo, na perspectiva do presidente da bancada do PCP, que estendeu as suas críticas à tentativa por aquele igualmente levada a cabo no sentido de «facilitar o lay-off, com mais encargos para a Segurança Social e para o trabalhador e com menos encargos para o patronato».

Isto além de querer, simultaneamente, acusou, atacar uma vez mais a contratação colectiva, «atomizando as negociações para que o patronato fique mais forte e imponha condições draconianas nas matérias mais sensíveis».

«O Governo o que quer é um país onde vigore cada vez mais uma espécie de regime de trabalhador descartável, onde quem está sujeito aos recibos verdes trabalhe como os restantes trabalhadores, receba como subcontratado e pague impostos como se fosse um empresário», denunciou na sua intervenção o líder parlamentar comunista, observando que «mal vai um país quando o projecto que o governo tem para ele é transformá-lo e apresentá-lo na União Europeia como o país da precariedade», onde «o despedimento é baratinho à medida do patrão, onde o contrato nunca é efectivo».

Atacar direitos

Sublinhada com grande ênfase por Bernardino Soares foi ainda a ideia de que a riqueza deste país está sobretudo nos seus trabalhadores e que «valorizar e dar estabilidade no trabalho é não só uma medida de justiça social como é uma medida de progresso social e de progresso económico, porque é com trabalhadores estáveis que o País avança».

Pobre nos seus argumentos, José Sócrates, na resposta, repetiu a velha lengalenga de que o PCP «há 30 anos diz a mesma coisa», que faz do PS e dos seus governos o alvo principal das críticas, que «nunca» apoiou qualquer «medida» sua ou a sua «linha política».

E depois de fazer a apologia da «concertação social», considerou que é naquele órgão que se «procuram as melhores soluções para vencer a rigidez do nosso mercado de trabalho, que prejudica a nossa economia».

Levando a desfaçatez ao extremo, afirmou mesmo que essa redução da «rigidez» - leia-se flexibilização, com rédea solta ao patronato na imposição de regras e corte nos direitos – «é do interesse dos trabalhadores».

O amigo da onça

A propalada defesa do Estado social tão invocada pelo chefe do Governo motivou uma intervenção do deputado comunista António Filipe, que se questionou sobre que raio de Estado social é esse quando a pobreza aumenta a olhos vistos, mais de meio milhão de portugueses não tem médico de família, o ministério da Saúde se propõe encerrar as unidades de saúde com menos de 1500 utentes ou quando corta de forma de forma drástica na comparticipação para o transporte de doentes.

«Que Estado social é o seu, senhor primeiro-ministro, quando 500 mil famílias perderam o abono de família, quando o Governo pretende poupar 49 milhões de euros à custa do despedimento de dezenas de milhares de professores, quando se propõe encerrar mais de 700 escolas, depois de ter encerrado mais de três mil na anterior legislatura», inquiriu António Filipe.

O vice-presidente da bancada comunista afirmou ainda não compreender como é possível falar de Estado social quando, exemplificou, existe um programa de privatizações onde se incluem empresas como os CTT, as linhas suburbanas da CP, a EMEF, a TAP, a ANA ou os Estaleiros de Viana do Castelo.

«É isso defender o Estado social?», insistiu em perguntar, não escondendo a sua perplexidade por este Governo falar em Estado social quando, especificou, as famílias estão asfixiadas pelos cortes salariais, pelos baixos salários, pelo sobre-endividamento, pelo aumento do IVA, pelo aumentos dos transportes e bens essenciais, famílias muitas delas em «muito sérias dificuldades para satisfazer os seus encargos e prover à subsistência».

António Filipe lembrou ainda os mais de 700 mil desempregados, as dezenas de milhares de jovens licenciados que «não têm emprego nem perspectiva de o vir a ter no curto prazo», o milhão e 200 mil trabalhadores precários e os milhares de estudantes que vêem reduzido o apoio social.

E depois de fazer notar que o Governo não pede sacrifícios aos grandes accionistas, nem aos especuladores, mas sim aos jovens, aos trabalhadores, aos reformados, António Filipe concluiu, dirigindo-se a José Sócrates: «com amigos como o senhor, o Estado social não precisa de inimigos para ser destruído».