Baixaram à comissão, sem votação, os diplomas do PSD, CDS/PP e BE que introduzem alterações à legislação que reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado.

Na base deste processo legislativo esteve uma petição que veio alertar para os impactes negativos sobre os centros de emprego protegido resultantes de um diploma do Governo (D.L. 290/2009) cuja medida mais nefasta é a fixação por um período máximo de dez anos do apoio financeiro, tenham ou não estas pessoas condições para depois ingressar no chamado mercado de trabalho normal.

O que é uma situação «inaceitável», motivada apenas por razões meramente economicistas, segundo o deputado comunista Jorge Machado, que, por outro lado, alertou para o risco de eternização destas pessoas nestes centros de emprego protegido, uma vez que nada é feito no sentido de dar o passo seguinte que é melhorar a sua empregabilidade e garantir a sua inserção no mercado de trabalho.

Para a bancada do PCP importa, por outro lado, que esta matéria tenha uma profunda reflexão em sede de especialidade, tendo em conta a grande confusão existente entre o que é a formação e qualificação.