O PCP requereu a apreciação parlamentar do decreto-lei que liberalizou por completo os horários de funcionamento das grandes superfícies.

Um «profundo golpe» na situação já de si demasiado frágil do comércio tradicional face à grande distribuição, assim é vista pela bancada comunista esta medida do Governo, a quem acusa ainda de «falta de lealdade institucional e transparência» para com a Assembleia da República. É que o Governo fez tábua rasa do debate travado quer na anterior quer na actual legislatura (em torno de petições e projectos de lei), tendo um comportamento semelhante no seu relacionamento com os parceiros sociais, não obstante saber o quanto o tema é fracturante.

No texto onde formalizam o pedido de ratificação do diploma, no qual contestam ponto por ponto todos os argumentos aduzidos pelo Governo a seu favor, os deputados comunistas defendem uma regulação diferente do horário de abertura das unidades de comércio, não para «fechar tudo», como os adversários acusam, mas para fazer do encerramento ao domingo a regra, com todas as excepções necessárias à vida da sociedade actual.

Nesse sentido, para o PCP, importa responder com «equilíbrio e flexibilidade», visando, nomeadamente, entre outros objectivos, aproximar os horários de abertura comercial no nosso País às práticas mais habituais na Europa, a par da fixação de uma regra genérica de abertura e encerramento dos estabelecimentos, independentemente do seu formato comercial.