O Governo não mexe uma palha no que respeita à situação dos falsos recibos verdes no nosso País. Este é um problema que atinge sobretudo os chamados trabalhadores independentes, alvo de discriminação no acesso a um contrato de trabalho, no acesso à segurança social, na estabilidade da sua relação laboral e num conjunto de direitos na sua contratação laboral que lhes continuam a ser negados.

Para todos estes aspectos chamou a atenção o deputado comunista Jorge Machado no debate parlamentar de uma proposta de lei do Governo relativa ao acesso a trabalho independente.

Criticado foi desde logo do ponto de vista formal o facto de esta iniciativa legislativa que transpõe uma directiva da União Europeia ter dado entrada na AR na antevéspera da discussão, não tendo sequer tido direito a relatório nem a discussão pública.

A proposta proíbe qualquer forma de discriminação no acesso ao trabalho independente, em todos os sectores de actividade. O que, como observou o deputado comunista Jorge Machado, não corresponde a nenhuma novidade jurídico-laboral no nosso ordenamento jurídico, já que tais princípios encontram-se contemplados.

Onde o diploma não toca – e devia fazê-lo – é nos outros problemas dos trabalhadores independentes (serão mais de um milhão de trabalhadores por conta própria, segundo o INE), nomeadamente no que se refere aos falsos recibos verdes, flagelo social que não encontra qualquer resposta nesta iniciativa legislativa.