A cen­tral afirma que as me­didas to­madas no âm­bito do PEC «têm um ob­jec­tivo claro, que é o de re­duzir as des­pesas so­ciais, atin­gindo em geral os tra­ba­lha­dores e pes­soas que vivem ex­clu­si­va­mente dos ren­di­mentos do tra­balho», em­bora ve­nham «es­cu­dadas» na re­fe­rência a quem possa ter pa­tri­mónio mo­bi­liário (ac­ções e di­vi­dendos, fundos, juros, etc.) su­pe­rior a 240 vezes o in­de­xante de apoios so­ciais (cerca de 100 mil euros).

O Go­verno, «para mas­carar os seus ob­jec­tivos, pre­tende dar a ideia de que há pes­soas ricas a re­ceber estes apoios in­de­vi­da­mente, e que é pre­ciso fazer jus­tiça so­cial», mas «as me­didas to­madas têm uma visão cla­ra­mente as­sis­ten­ci­a­lista».

Para a In­ter­sin­dical Na­ci­onal, «o Go­verno tem vindo a afirmar que de­fende o Es­tado So­cial, mas, na prá­tica, com as me­didas que toma, vul­ne­ra­bi­liza as po­lí­ticas pú­blicas de edu­cação, saúde e se­gu­rança so­cial», o que «é tanto mais con­tra­di­tório, quando [o Go­verno] ataca as po­lí­ticas ne­o­li­be­rais pro­postas pelo PSD, mas une-se a ele para exe­cutar a sua go­ver­nação».

Três casos

Das me­didas in­cluídas no DL N.º 70/​2010, que en­trou em vigor no pri­meiro dia deste mês, a Inter des­tacou três, que com­provam a crí­tica feita.

A nova ca­pi­tação do ren­di­mento do agre­gado fa­mi­liar «pro­voca um au­mento ar­ti­fi­cial do nível de ren­di­mentos das fa­mí­lias», o que leva a CGTP-IN a prever que «um maior nú­mero de fa­mí­lias dei­xará de ter acesso a pres­ta­ções e apoios so­ciais» e «muitas delas verão subs­tan­ci­al­mente re­du­zido o valor» das pres­ta­ções e apoios que re­cebem.

Para o côn­juge de­sem­pre­gado ter agora acesso ao sub­sídio so­cial de de­sem­prego (419,22 euros), um casal com dois fi­lhos me­nores de­verá ter um ren­di­mento mensal in­fe­rior a 905 euros. Com a le­gis­lação an­te­rior, o ren­di­mento po­deria ir até 1340 euros. Com a nova ca­pi­tação, esta mesma fa­mília é con­si­de­rada «rica» e o côn­juge de­sem­pre­gado não tem di­reito ao sub­sídio.

Agora, o con­ceito de agre­gado fa­mi­liar é alar­gado, nele en­trando todas as pes­soas (pais, fi­lhos, ir­mãos, tios, so­bri­nhos, avós, netos, bi­savós, bis­netos...) que vivam em comum com o be­ne­fi­ciário. Para a Inter, isto «é to­tal­mente des­ca­bido». Na ac­tual si­tu­ação so­cial, «há fi­lhos ca­sados e com agre­gado fa­mi­liar a vi­verem em casa dos pais, mas com uma eco­nomia fa­mi­liar com­ple­ta­mente au­tó­noma, no­me­a­da­mente para efeitos fis­cais». Em tais casos, se o agre­gado mais jovem re­querer o abono de fa­mília para os seus fi­lhos, os ren­di­mentos dos avós vão também ser con­ta­bi­li­zados.

Acaba a atri­buição do abono de fa­mília adi­ci­onal para apoio nas des­pesas es­co­lares (que apenas se mantém para os be­ne­fi­ciá­rios do 1.º es­calão) - «outra me­dida in­com­pre­en­sível», to­mada pelo Go­verno «à bo­leia» da re­vo­gação (ou não re­no­vação) das me­didas anti-crise. A CGTP re­corda que esta al­te­ração vem repor uma regra que vi­go­rava com Bagão Félix (mi­nistro nos go­vernos PSD/​CDS de Durão Bar­roso e de San­tana Lopes) e que o PS, na opo­sição, muito cri­ticou.

Agora, menos be­ne­fi­ciá­rios têm acesso ao abono de fa­mília adi­ci­onal. Um casal com ren­di­mento equi­va­lente a um sa­lário mí­nimo na­ci­onal (475 euros) só po­derá re­ceber este mês adi­ci­onal de abono se tiver, pelo menos, dois fi­lhos. Mas se o ren­di­mento for de dois sa­lá­rios mí­nimos, só são abran­gidos os agre­gados fa­mi­li­ares com quatro fi­lhos.

«Quem de­fende um Es­tado so­cial não pode tomar me­didas desta na­tu­reza, para di­mi­nuir o dé­fice, e per­mitir que a Banca tenha be­ne­fí­cios fis­cais na ordem das cen­tenas de mi­lhões de euros, quando tem lu­cros es­can­da­losos» - con­clui a CGTP-IN, sa­li­en­tando que, «para que os actos cor­res­pondam às afir­ma­ções, são ne­ces­sá­rias ou­tras po­lí­ticas que re­forcem as fun­ções so­ciais do Es­tado».

Contra os novos cortes nos apoios so­ciais, o PCP levou a cabo, no dia 30, uma jor­nada na­ci­onal de es­cla­re­ci­mento e pro­testo.