Os eleitos do PCP lembraram, desta forma, que «a criação das auto-estradas sem custos para o utilizador (comummente designadas por SCUT) e a sua implementação tiveram por finalidade a correcções de assimetrias entre regiões com diferentes níveis de desenvolvimento» e que «as vias tidas como alternativas há muito se transformaram em arruamentos urbanos pejados de constrangimentos (rotundas, passadeiras, semáforos, cruzamentos, escolas, zonas comerciais, etc.) que põem em causa aquele direito constitucionalmente consagrado».

Recordaram ainda que as SCUT, definidas no Programa do Governo, localizam-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento são inferires à média nacional, não existem alternativas de oferta no sistema rodoviário e a implementação de portagens «agravará a crise económica e social que comprovadamente afecta a Área Metropolitana do Porto, face às repercussões nas micro, pequenas e médias empresas e no tecido social conexo».

Os comunistas frisaram ainda que a intenção de colocação de portagens nas SCUT motivou um justo sentimento de indignação das populações e utentes afectados, bem como de muitas forças vivas.

A Assembleia Metropolitana, no passado dia 5 de Março, aprovou «manifestar a sua oposição à implementação de portagens nas SCUT do Norte Litoral, Costa da Prata e Grande Porto, por entender que esta medida, a ser implantada, lesa gravemente o interesse das populações servidas e o tecido económico da Área Metropolitana, pondo em causa a coesão do território nacional».

O polémico processo de tentativa de concertação entre o Governo e vários grupos parlamentares na Assembleia da República, decorrente do pedido de apreciação parlamentar feito pelo PCP ao Decreto – Lei 67.ª/2010, de 14 de Junho, que «identifica os lanços e sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagens aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas», evidenciou que a colocação de portagens nas SCUT se trata de uma medida inadequada e injusta.

Face a esta situação, os eleitos do PCP reclamaram do Governo que revogue aquele Decreto, «na medida em que se trata de um normativo politicamente morto cuja aplicação trará consequências muito negativas para a Área Metropolitana do Porto».

Já começaram os trabalhos
de demolição da EB1 do Aleixo

Negócio imobiliário no Porto

Aquando da aprovação da Carta Educativa da Cidade do Porto, a coligação PSD/CDS-PP propôs a desactivação da EB1 do Aleixo, considerando que a mesma era uma fonte que contribuia para a «guetização» do bairro e das suas crianças.

Passados poucos meses, as verdadeiras razões dessa decisão tornaram-se conhecidas, demonstrando, mais uma vez, que as preocupações sociais de Rui Rio e da coligação PSD/CDS-PP «não passam de uma roupagem que envolve decisões cujos objectivos são, muitas vezes, completamente anti-sociais.

«De facto, com o negócio do Aleixo, que Rui Rio fechou com um seu ex-colega de bancada do grupo parlamentar do PSD na Assembleia da República, ficou claro que os terrenos onde se situava a Escola EB1 são necessários para, através de uma operação urbanística, viabilizar a densidade construtiva preconizada para o condomínio de luxo que aí se pretende edificar», acusam os comunistas, constatando que o encerramento da escola «não visava defender as crianças do Aleixo, antes pretendia libertar um terreno».

Com a desactivação da escola, em Outubro de 2009, e dada a sua proximidade ao ponto de tráfico e consumo de droga, era previsível que as suas instalações se iriam transformar num ponto de apoio a esse mesmo tráfico e consumo e de abrigo aos toxicodependentes que aí se deslocam diariamente.

«Deste modo, e perante as legítimas queixas dos moradores (a quem, para além do incómodo causado pela situação, custa ver a vandalização e destruição de um equipamento construído com dinheiros públicos, ao mesmo tempo que os seus filhos foram obrigados a deslocar-se para escolas mais distantes), a coligação PSD/CDS, em vez de procurar salvaguardar a integridade do edifício (por exemplo, para acolhimento das equipas de rua que actuam no local ou como equipamento de apoio às actividades sociais no bairro) procedeu à retirada de portas e janelas, agravando ainda mais a situação», denunciaram, em nota de imprensa, os eleito do PCP, condenando a demolição daquele estabelecimento de ensino e reclamando que as autoridades competentes apreciem o incumprimento das disposições inscritas no PDM.

CDU exige reavaliação
de pedido de habitação

Rui Sá, vereador na Câmara do Porto, apresentou, na semana passada, uma proposta para que sejam alteradas as condições em que são arquivados os pedidos de habitação não reavaliados. Na proposta, o eleito do PCP pede que a empresa municipal DomusSocial passe a enviar um ofício ao munícipe responsável pelo pedido, «informando-o de que tem 30 dias para proceder a essa reavaliação».

Actualmente, ao formalizar um pedido de habitação, os munícipes são «informados verbalmente e por escrito de que deverão proceder à revalidação desse pedido num prazo que varia entre os 6 e os 12 meses».

Quando a revalidação (que, de acordo com o vereador, pressupõe a confirmação do pedido e a eventual entrega de documentos relevantes para a respectiva fundamentação) não é efectuada, a DomusSocial «arquiva o processo, impedindo qualquer membro do agregado familiar de apresentar pedidos de habitação num prazo de cinco anos».

Rui Sá considera não ser «aceitável que uma matéria com esta importância, em que está em causa um direito básico consagrado constitucionalmente, seja tratada de forma administrativa e burocrática com objectivos penalizadores».

O autarca comunista, citado pela Lusa, alerta que as famílias que pedem habitação estão «fragilizadas do ponto de vista económico, social e das condições de habitabilidade dos locais onde vivem, o que, aliado à duração elevada do período que medeia entre o pedido de habitação e a data da sua revalidação, propicia a ocorrência de casos de esquecimento».

Rui Sá pretende que sejam reabertos «todos os pedidos» que tenham sido «arquivados por esquecimento dos munícipes», sendo-lhes dados «30 dias para procederem à confirmação do interesse na manutenção desse pedido».