Um «processo tortuoso e incompreensível, à mistura com propaganda demagógica cheia de imprecisões e  manipulações», assim classifica o PCP o novo regime jurídico da urbanização e edificação resultante de alterações introduzidas em Março passado, pela décima vez, ao decreto-lei n.º 555/99.

O diploma foi a debate no Parlamento na sequência de pedidos de apreciação parlamentar apresentados pelo PCP, BE, PSD e CDS/PP.

Alvo de crítica da bancada comunista foram sobretudo as  alterações introduzidas no processo de aprovação dos projectos e da inspecção das instalações de gás e electricidade. Como salientou o deputado Agostinho Lopes, as «consequências são várias», sendo de destacar, entre outras, a extinção de entidades e postos de trabalho, a ausência de controlo dos requisitos de segurança e dos materiais e equipamentos.

Verberada pelo deputado comunista foi sobretudo a forma como o Governo concebeu a participação de entidades que há muitos anos desempenhavam com competência essas funções, «violando a própria legislação». E acusou o Executivo PS de ter feito «ouvidos de mercador às opiniões» dessas entidades, bem como de outras abrangidas pela legislação, nomeadamente a DGEG, autoridade com competência técnica nesta matéria.

Contestada por Agostinho Lopes foi, por outro lado, a ideia defendida pelo secretário de Estado da Administração Local de que teria havido um «amplo consenso» em torno deste processo legislativo. Ora a verdade é que além das entidades certificadoras e fiscalizadoras, conforme recordou o deputado do PCP, estiveram contra as alterações a DECO, a AECOPS, a EDP e, fundamentalmente, a Direcção-geral de Energia e Geologia, com responsabilidade técnica e administrativa.

E sobre a legislação complementar que o Governo tem na calha para garantir «maior segurança e mais qualidade», segundo o governante, Agostinho Lopes evocou o parecer da Direcção-geral de Energia onde esta entidade, referindo-se às consequências directas da implementação do novo sistema, aponta para «uma diminuição da segurança e da qualidade das instalações eléctricas em Portugal». Adianta ainda que se trata de um procedimento duvidoso para o interface com a rede de distribuição, uma perda da área da formação e informação técnica para o sector, bem como de «uma perda de conhecimento da área técnica controlada pelo Ministério da Economia», para além de representar uma «eliminação de postos de trabalho qualificados».