Uma forma de legalizar a concentração, constituindo, em simultâneo, uma «ameaça ao pluralismo e à própria liberdade de informação», assim encara o PCP o diploma governamental que altera a lei das concessionárias de serviço público de rádio e televisão.

«Fica o caminho aberto para uma ampla concentração de licenças de rádio e de televisão nas mãos de um reduzido número de proprietários», alertou no dia sete a deputada comunista Rita Rato no debate da proposta de lei que viria a ser aprovada sexta-feira passada com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE, PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP e do PEV.

Vista pela bancada comunista como um «caminho perigoso de instrumentalização e partidarização» é, por outro lado, a possibilidade de concessão de apoios à actividade de televisão por municípios, ainda que sujeita a aprovação por maioria de dois terços das assembleias municipais.

Poderá vir a criar-se «uma situação de promiscuidade indesejável entre o poder autárquico e a actividade da comunicação social», advertiu Rita Rato, que manifestou igualmente preocupação pelo artigo na lei relativo à «responsabilidade e autonomia editorial». Trata-se, neste caso, não apenas da desvalorização das competências do Conselho de Redacção na nomeação dos directores como de fazer cessar a autonomia editorial nos casos «de estrito acatamento de prescrições legais cujo incumprimento origine responsabilidade penal ou contra-ordenacional por parte do operador». Para Rita Rato, o que a proposta do Governo consagra é «uma perigosa armadilha que pode justificar a interferência ilegítima e ilegal do proprietário em matéria estritamente editorial».

A justificar a crítica contundente da bancada comunista  esteve também a proposta de lei que aprova a lei da Rádio, revogando a que vigorava desde em 2001. O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e contra do PCP, PEV e BE.

O dsiploma abre também a possibilidade de a mesma entidade deter até 34 rádios de âmbito local e um número ainda indeterminado de rádios regionais que pode chegar às dez. O que associado às emissões em cadeia e à colaboração entre rádios cria «terreno fértil para a possibilidade de controlo informativo e cultural de um número ainda mais vasto de estações», como salientou Rita Rato, para quem existe a ameaça efectiva de «redução da diversidade e do pluralismo» e de transformar as rádio em «meros retransmissores de produção de conteúdos de programação e informativos que não garantem a divulgação e ligação à realidade concreta e diversa da cada comunidade local».