A propósito do parecer assumido pelo Tribunal Constitucional (TC) no acórdão n.º 154/2010, relativo à supervisão da constitucionalidade da alteração ao vínculo de nomeação na Administração Pública (AP), a Frente Comum acusou o TC de ter abandonado «um critério de prevalência dos direitos fundamentais dos trabalhadores, fazendo-os ceder a valores organizativos da AP, de bem menor relevância».

Num comunicado de dia 24, a Frente Comum dos Sindicatos da da Administração Pública (FCSAP) considerou «inaceitável que o TC conclua que o direito à segurança no emprego não deve ser mais intensamente tutelado».

Criticando também o acordo das estruturas da UGT na AP, para o fim dos vínculos de nomeação, a FCSAP repudiou «a atitude de regozijo, por elas manifestada», denunciando o seu «conluio com o Governo», ao subscrever aquela e outras malfeitorias aos trabalhadores.

A Frente Comum «continuará a lutar, em todos os planos, contra esta e outras alterações atentatórias dos direitos dos trabalhadores, por uma AP de qualidade e eficaz, ao serviço do povo e do País».

Má fé no ISS

Na negociação do Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública, no Instituto da Segurança Social (ISS) o Governo voltou a «agir de má fé», revelou, dia 19, a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública. Numa nota à imprensa, a FNSFP criticou a forma como os representantes do ISS negociaram o Acordo Colectivo, porque depois de terem consolidado o texto a acordar, «entregaram uma nova cláusula sobre “adaptabilidade de horários”, para incluir no acordo, ameaçando não o assinar se não fosse incluída no acordo. Para a federação, tratou-se de «uma postura de manifesta chantagem, inadmissível num processo negocial de contratação colectiva».

Aquela cláusula permitia «impor horários com duração semanal até 45 horas, sem ser obrigado a pagar horas extraordinárias».

A FNSFP vai propor aos trabalhadores do ISS «a concretização de formas de luta que forcem o Governo a recuar.

Greve no CNP

Como o Centro Nacional de Pensões (CNP) se encontra em situação de «ruptura devido à grave falta de pessoal», o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores convocou, para ontem, uma greve, entre as 12.30 horas e as 18.30, com concentração de trabalhadores no Campo Grande, diante do CNP, em Lisboa. Lembrando que o CNP teve um quadro com mais de dois mil trabalhadores e está reduzido a menos de 600, o sindicato salienta o volume e os ritmos sobre-humanos de trabalho, impostos e cumpridos em trabalho suplementar não pago. O STFPSA/CGTP-IN reclama um urgente reforço de pessoal, que o Governo e o ISS não destruam o CNP e uma valorização profissional dos funcionários.