O Orçamento do Estado não sofreu alterações significativas no decurso do processo legislativo, o mesmo é dizer que nele permaneceram intocáveis as mesmas opções de fundo e prioridades em favor do capital. Foi essa a escolha do PS, é essa a natureza de classe das medidas de política orçamental que perpassam o documento. E que fazem deste um mau orçamento. Sem lhe alterar esse estatuto – é aliás o próprio Governo o primeiro a dizer que no OE se mantêm no «essencial» as linhas por si definidas -, sucede, porém, que o seu conteúdo poderia ser ainda pior se não tivessem sido aprovadas algumas alterações visando mitigar-lhe alguns dos seus aspectos mais gravosos. Foi esse o caso das propostas do PCP que vieram introduzir factores de maior justiça social e fiscal.
O que aconteceu não por vontade do PS mas por força da persistência e da postura combativa dos deputados comunistas. E também, sublinhe-se, do actual quadro parlamentar liberto que está do sufoco que foi a maioria absoluta do PS.
Foram assim aprovadas pela mão da bancada comunista melhorias no OE que de outro modo não teriam visto a luz do dia como seja, por exemplo, a aplicação na totalidade em investimentos na área da Saúde do produto da venda de património daquele sector. Foi também o caso da diminuição da taxa social única dos professores do ensino particular e cooperativo ou o da proibição de remunerar dirigentes intermédios da função pública contratados ao sector privado com os vencimentos neste auferidos.
Mas foi ainda a inscrição de uma verba de 5145 milhões de euros para os eleitos a tempo inteiro nas Juntas de Freguesia (proposta que o ministro das Finanças digeriu mal e veio a criticar apelidando-a de forma insultuosa como «money for the boys»), como foi também o reforço do apoio ao FANTASPORTO ou a inscrição adicional do valor correspondente aos cinco por cento do IRS para transferir para os municípios dos Açores e Madeira.
A manutenção da actual carga fiscal sobre o sector da produção de cerveja (que o Governo queria aumentar), bem como a manutenção das taxas do IMT (que o Governo também pretendia aumentar acima dos três por cento) ou a garantia da manutenção do IMI para imóveis classificados como monumentos nacionais, de interesse público e municipal, são ainda outras tantas propostas com a chancela do PCP que foram aprovadas em debate na especialidade.
Como foi também a manutenção da consignação de um ponto percentual da taxa do IVA como receita para o Regime Geral da Segurança Social (que o Governo revogara em 31 de Dezembro de 2009), ou a garantia da manutenção do actual regime de isenções do IVA para pessoas com deficiência, para os táxis e os rent-a-car na eliminação da dupla tributação relativa ao Imposto sobre Veículos.
E foi, ainda, a proibição da isenção de IMI para a Empresa Parque Escolar e, noutro plano, a aprovação de normas inovadoras de transparência na concessão de garantias do Estado, obrigando o Governo a remeter relatórios trimestrais com todos os projectos avalizados e respectivos apoios.
Mas foi também, como salientou o deputado do PCP Honório Novo, a diminuição de seis para quatro anos do período de reporte de prejuízos fiscais usado por empresas e grupos, «importante mecanismo de benefício fiscal destinado a diminuir as receitas fiscais em IRC».