«Uma vitória política do País», chamou-lhe o primeiro-ministro, faz amanhã oito dias, falando aos jornalistas, já depois da votação, à saída do hemiciclo. Vitória, sem dúvida, mas não a do interesse nacional como pretendeu sugerir. A ganhar, com este OE aprovado com os votos favoráveis do PS e a abstenção da direita, saíram apenas os grandes senhores do dinheiro e os grandes interesses económicos. A perder, uma vez mais, saíram os trabalhadores, o povo e, também, indiscutivelmente, o País.
É que este Orçamento não responde aos nossos problemas e necessidades em matéria de desenvolvimento e crescimento económico, como não combate o desemprego, nem salvaguarda o interesse do País face à voracidade dos grandes grupos e interesses financeiros nacionais e internacionais. Ao invés, como demonstraram no decurso do debate os deputados comunistas, este OE enferma das mesmas «velhas políticas e receitas orçamentais» que desembocaram nos graves problemas com que o País se confronta.

Levar a água ao moinho

As Grandes Opções do Plano foram igualmente aprovadas com idêntica votação, ou seja, com os votos favoráveis de PS, a abstenção do PSD e CDS/PP, e os votos contra do PCP, «Os Verdes» e BE.
A anteceder a votação final e a sessão de encerramento, num balanço ao que foram estas últimas semanas de debate na especialidade, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, sublinhou que «as linhas do Orçamento correspondem no essencial à proposta apresentada pelo Governo», uma ideia que o ministro das Finanças viria a retomar na sua intervenção de encerramento ao assegurar que o documento não foi desvirtuado no seu conteúdo. O que significa que os partidos da política de direita – PS, PSD e CDS/PP - levaram a água ao seu moinho, entendendo-se e convergindo no fundamental, por entre as já habituais falsas discordâncias destinadas a iludir o seu lado gémeo, tudo para mero consumo mediático.

Or­ça­mento des­tru­tivo

Jorge Lacão aludiu ainda ao que chamou de «clima construtivo» que em sua opinião caracterizou o decurso deste processo legislativo, não obstante as divergências relativamente a «algumas orientações pontuais e matérias concretas».
Afirmação que não ficou sem resposta por parte do presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares, que, depois de afirmar não estar «contra» o balanço feito pelo governante, salientou ter «pena é que o Orçamento do Estado que daqui sai continue a ser um orçamento destrutivo para a maioria dos portugueses».
E esse é porventura o traço mais forte deste orçamento, documento de continuidade e no qual se encontram vertidas todas as grandes opções e linhas de orientação da política de direita.
E por ser essa a sua matriz, como assinalou na intervenção final em nome da sua bancada o deputado comunista Honório Novo, este é um Orçamento que «prossegue e agrava os ataques aos trabalhadores em geral e aos funcionários públicos em particular, congelando salários, impondo novas diminuições do poder de compra, agravando a injusta distribuição da riqueza, aumentando o fosso entre os mais ricos e os mais pobres».

Ataque aos tra­ba­lha­dores

Mas este é também o OE – e este foi outro ponto denunciado com igual veemência pela bancada do PCP – que «rasga os compromissos do Governo» com os trabalhadores da administração pública no que se refere ao acesso à reforma, fazendo o contrário do que aprovara há dois anos, com isso penalizando o valor das pensões e anunciando desde já o aumento da idade da reforma que antes garantira ser apenas em 2015.
Alvo de dura crítica da bancada comunista no Orçamento foi, por outro lado, a aposta forte nele contida no sentido de continuar a destruir milhares e milhares de postos de trabalho nos serviços públicos. Até chegar ao dia em que o País – perante serviços debilitados, sem condições de «bem servir a população», em áreas essenciais como a educação, a saúde, a segurança social ou a Justiça -, como bem recordou Honório Novo, seja confrontado com «a falsa “necessidade” de privatizar as designadas funções essenciais do Estado, como há muito reclamam o PSD e o CDS/PP».
E porque aperta ainda mais o cinto dos trabalhadores e pensionistas, ataca a administração pública e os seus trabalhadores e retoma em força as privatizações, este Orçamento só podia contar com o apoio indefectível da direita parlamentar. Trata-se, afinal, como fez notar o parlamentar do PCP, de «uma nova e muito alargada maioria absoluta», que encontra ainda fortes pontos de convergência e identificação na política de desinvestimento público, no retomar de «uma linha política, agravada com este Governo, de cortes no investimento, de centralização e governamentalização dos meios financeiros públicos».
Por isso este é um Orçamento que pode continuar a comprometer a absorção dos fundos comunitários e a execução do QREN, sendo certo que dele resultará um agravamento das assimetrias regionais, com prejuízo para a coesão social e territorial.