Talhado à medida do capital
Uma opção de continuidade que mantém e agrava os eixos da política de direita, obedecendo às mesmas orientações que deram origem ao agravar contínuo da situação económica e social - assim é o Orçamento do Estado para 2010. A justificar, por isso, a oposição firme e o voto contra do PCP.
A direita e os grandes interesses económicos revêem-se neste Orçamento
Uma opção de continuidade que mantém e agrava os eixos da política de direita, obedecendo às mesmas orientações que deram origem ao agravar contínuo da situação económica e social - assim é o Orçamento do Estado para 2010. A justificar, por isso, a oposição firme e o voto contra do PCP.
O sentido de voto da bancada comunista foi tornado público na passada semana pelo seu líder parlamentar, Bernardino Soares, em conferência de imprensa no decurso da qual pormenorizou as razões que sustentam a rejeição clara do PCP a um Orçamento que mantém inalteradas as mesmas receitas do capitalismo.
Mais do mesmo é, pois, o que este Orçamento do Governo PS tem para oferecer ao País e aos portugueses, que é como quem diz, o aprofundar das injustiças sociais com a penalização dos salários e reformas, a ausência de resposta ao dramático problema do desemprego, a continuação de uma política monetarista, mais privatizações, a manutenção da mesma errada política económica, cortes no investimento, a mesma orientação de injustiça fiscal.
Atalhando razões, este é um Orçamento elaborado não a pensar «no País, na resposta à crise, nos trabalhadores, nos desempregados, nos pensionistas empurrados para a pobreza ou na juventude», mas, bem pelo contrário, como sublinhou o presidente da bancada do PCP, feito a pensar nos «interesses dos grandes grupos económicos, nos seus infindáveis lucros e privilégios que se mantêm intocáveis».
A natureza de classe subjacente às grandes opções e prioridades que perpassam este instrumento fundamental na gestão do Estado emerge de resto com nitidez no apoio que lhe é dado pelos partidos da direita, traduzindo assim a «confiança que a direita e os grandes interesses económicos mantêm no PS como fiel executor das suas políticas». Acordo esse que «não é táctico mas de conteúdo», segundo Bernardino Soares, que vê nele uma vez mais a rejeição do PS «por uma política de esquerda, por uma ruptura com a política anterior, de que o País necessita e que os portugueses exigiram ao retirar-lhe a maioria absoluta».
Obsessão pelo défice
Alvo de crítica é desde logo a política monetarista de obsessão pelo défice público, que os deputados comunistas consideram ser um «eixo fundamental» da proposta de orçamento. Com o País a divergir da União Europeia desde 2001, com o atraso e a dependência económica a acentuar-se, a aplicação das «receitas cegas de correcção apressada do défice das contas públicas» não só reflecte a aceitação passiva daquela situação como serve às mil maravilhas de «alavanca e justificação para a destruição progressiva da administração pública, a degradação dos salários e pensões e a continuação das privatizações».
Entendendo que o equilíbrio das contas públicas não pode deixar de estar presente na condução da política orçamental, o PCP defende contudo que o mesmo «deve ser obtido ao ritmo do crescimento económico e corrigindo as graves injustiças sociais e na distribuição da riqueza».
Cenário irrealista
Irrealismo e falta de rigor são apontados, por outro lado, ao cenário macro-económico traçado pelo Governo. Em causa estão sobretudo algumas previsões, cuja concretização suscita muitas dúvidas, como é o caso da taxa de desemprego – 9,3 % em 2009 para 9,8 % em 2010, segundo o Executivo -, valor aquém da realidade e do que prevêem todos os organismos internacionais. A motivar desconfiança está também a anunciada perspectiva de crescimento económico, baseada na expectativa do aumento das exportações – «fundamento que está por demonstrar» -, bem como num aumento da procura interna que não bate certo com as perspectivas que o Governo quer impor aos salários nem com o aumento do desemprego.
Agravar as desigualdades
Ponto onde as críticas assumem maior contundência é o que se refere ao acentuar da desigualdade na distribuição da riqueza e ao aprofundar das injustiças sociais. Os comunistas rejeitam a intenção do Governo de congelar as remunerações na administração pública, que se traduz numa diminuição real dos salários, e lembram que estes trabalhadores perderam nos seus escalões mais baixos em média quase quatro por cento do poder de compra real nos últimos dez anos, valor que nos restantes escalões anda próximo dos sete por cento. Para o PCP resulta claro que as políticas salariais, a aplicação da regra de duas saídas por uma entrada e o ataque sistemático aos serviços públicos mais não são, afinal, do que peças de uma mesma estratégia visando destruir áreas da administração pública para ulterior ocupação desses espaços e sua conversão em negócios sob a alçada dos grandes grupos económicos.
Desemprego avassalador
Outro aspecto encarado com muita preocupação é o que respeita ao desemprego, sendo claro, para o PCP, que esta proposta de Orçamento não se propõe combater este dramático problema que já atinge mais de 700 mil trabalhadores. Bem pelo contrário, como demonstrou Bernardino Soares, pondo em evidência o facto de este elevado nível de desemprego ter por base não só uma errada política económica como também a acção directa do Governo, que eliminou desde 2005 qualquer coisa como 72 800 postos de trabalho na administração pública, dos quais 17 mil só em 2009.
Injustiça fiscal
Também no plano da fiscalidade a bancada comunista encontra fortes razões para votar contra esta proposta de orçamento. A anunciada amnistia fiscal para quem procurou a evasão para paraísos fiscais, «retomando velhas normas de Bagão Félix e Campos e Cunha», em paralelo com o «aumento efectivo da carga fiscal sobre parte dos trabalhadores por conta de outrem que tenham aumentos salariais superiores a 0,8 por cento, constituem dois exemplos que atestam bem, na perspectiva dos comunistas, a dimensão da injustiça fiscal que persiste no nosso País.
«Não é com medidas avulsas de efeitos meramente mediáticos que se consegue esconder a não tributação generalizada das mais-valias ou a concessão de benefícios fiscais ilegítimos e a baixíssima tributação efectiva do sector financeiro e dos seus muitos milhões de euros de lucros», observou o líder parlamentar comunista, não hesitando por isso em concluir que este «Orçamento mantém uma orientação de injustiça fiscal gritante».
Finanças Regionais
Abordada na conferência de imprensa foi ainda a questão da Lei das Finanças Regionais, ainda que esta não seja uma matéria estritamente orçamental. Bernardino Soares chamou a atenção, nomeadamente, para o facto de a alteração ocorrida em 2007 ter resultado efectivamente num «prejuízo significativo para a Região Autónoma da Madeira, que se agrava ano após ano».
Tanto assim é que, analisando o Orçamento para 2010, como observou o presidente da bancada comunista, constata-se que as transferências para a Madeira diminuem 4,7 milhões de euros e as verbas de PIDDAC recuam mais de cinco milhões de euros, o que corresponde a uma quebra de cerca de 93 por cento relativamente ao ano passado.
Para o PCP, como foi sublinhado, o ponto de partida para a análise desta questão tem de partir, por conseguinte, da necessidade de corrigir uma «flagrante injustiça, garantindo que ela não se transfere para a Região Autónoma dos Açores».
O sentido de voto da bancada comunista foi tornado público na passada semana pelo seu líder parlamentar, Bernardino Soares, em conferência de imprensa no decurso da qual pormenorizou as razões que sustentam a rejeição clara do PCP a um Orçamento que mantém inalteradas as mesmas receitas do capitalismo.
Mais do mesmo é, pois, o que este Orçamento do Governo PS tem para oferecer ao País e aos portugueses, que é como quem diz, o aprofundar das injustiças sociais com a penalização dos salários e reformas, a ausência de resposta ao dramático problema do desemprego, a continuação de uma política monetarista, mais privatizações, a manutenção da mesma errada política económica, cortes no investimento, a mesma orientação de injustiça fiscal.
Atalhando razões, este é um Orçamento elaborado não a pensar «no País, na resposta à crise, nos trabalhadores, nos desempregados, nos pensionistas empurrados para a pobreza ou na juventude», mas, bem pelo contrário, como sublinhou o presidente da bancada do PCP, feito a pensar nos «interesses dos grandes grupos económicos, nos seus infindáveis lucros e privilégios que se mantêm intocáveis».
A natureza de classe subjacente às grandes opções e prioridades que perpassam este instrumento fundamental na gestão do Estado emerge de resto com nitidez no apoio que lhe é dado pelos partidos da direita, traduzindo assim a «confiança que a direita e os grandes interesses económicos mantêm no PS como fiel executor das suas políticas». Acordo esse que «não é táctico mas de conteúdo», segundo Bernardino Soares, que vê nele uma vez mais a rejeição do PS «por uma política de esquerda, por uma ruptura com a política anterior, de que o País necessita e que os portugueses exigiram ao retirar-lhe a maioria absoluta».
Obsessão pelo défice
Alvo de crítica é desde logo a política monetarista de obsessão pelo défice público, que os deputados comunistas consideram ser um «eixo fundamental» da proposta de orçamento. Com o País a divergir da União Europeia desde 2001, com o atraso e a dependência económica a acentuar-se, a aplicação das «receitas cegas de correcção apressada do défice das contas públicas» não só reflecte a aceitação passiva daquela situação como serve às mil maravilhas de «alavanca e justificação para a destruição progressiva da administração pública, a degradação dos salários e pensões e a continuação das privatizações».
Entendendo que o equilíbrio das contas públicas não pode deixar de estar presente na condução da política orçamental, o PCP defende contudo que o mesmo «deve ser obtido ao ritmo do crescimento económico e corrigindo as graves injustiças sociais e na distribuição da riqueza».
Cenário irrealista
Irrealismo e falta de rigor são apontados, por outro lado, ao cenário macro-económico traçado pelo Governo. Em causa estão sobretudo algumas previsões, cuja concretização suscita muitas dúvidas, como é o caso da taxa de desemprego – 9,3 % em 2009 para 9,8 % em 2010, segundo o Executivo -, valor aquém da realidade e do que prevêem todos os organismos internacionais. A motivar desconfiança está também a anunciada perspectiva de crescimento económico, baseada na expectativa do aumento das exportações – «fundamento que está por demonstrar» -, bem como num aumento da procura interna que não bate certo com as perspectivas que o Governo quer impor aos salários nem com o aumento do desemprego.
Agravar as desigualdades
Ponto onde as críticas assumem maior contundência é o que se refere ao acentuar da desigualdade na distribuição da riqueza e ao aprofundar das injustiças sociais. Os comunistas rejeitam a intenção do Governo de congelar as remunerações na administração pública, que se traduz numa diminuição real dos salários, e lembram que estes trabalhadores perderam nos seus escalões mais baixos em média quase quatro por cento do poder de compra real nos últimos dez anos, valor que nos restantes escalões anda próximo dos sete por cento. Para o PCP resulta claro que as políticas salariais, a aplicação da regra de duas saídas por uma entrada e o ataque sistemático aos serviços públicos mais não são, afinal, do que peças de uma mesma estratégia visando destruir áreas da administração pública para ulterior ocupação desses espaços e sua conversão em negócios sob a alçada dos grandes grupos económicos.
Desemprego avassalador
Outro aspecto encarado com muita preocupação é o que respeita ao desemprego, sendo claro, para o PCP, que esta proposta de Orçamento não se propõe combater este dramático problema que já atinge mais de 700 mil trabalhadores. Bem pelo contrário, como demonstrou Bernardino Soares, pondo em evidência o facto de este elevado nível de desemprego ter por base não só uma errada política económica como também a acção directa do Governo, que eliminou desde 2005 qualquer coisa como 72 800 postos de trabalho na administração pública, dos quais 17 mil só em 2009.
Injustiça fiscal
Também no plano da fiscalidade a bancada comunista encontra fortes razões para votar contra esta proposta de orçamento. A anunciada amnistia fiscal para quem procurou a evasão para paraísos fiscais, «retomando velhas normas de Bagão Félix e Campos e Cunha», em paralelo com o «aumento efectivo da carga fiscal sobre parte dos trabalhadores por conta de outrem que tenham aumentos salariais superiores a 0,8 por cento, constituem dois exemplos que atestam bem, na perspectiva dos comunistas, a dimensão da injustiça fiscal que persiste no nosso País.
«Não é com medidas avulsas de efeitos meramente mediáticos que se consegue esconder a não tributação generalizada das mais-valias ou a concessão de benefícios fiscais ilegítimos e a baixíssima tributação efectiva do sector financeiro e dos seus muitos milhões de euros de lucros», observou o líder parlamentar comunista, não hesitando por isso em concluir que este «Orçamento mantém uma orientação de injustiça fiscal gritante».
Finanças Regionais
Abordada na conferência de imprensa foi ainda a questão da Lei das Finanças Regionais, ainda que esta não seja uma matéria estritamente orçamental. Bernardino Soares chamou a atenção, nomeadamente, para o facto de a alteração ocorrida em 2007 ter resultado efectivamente num «prejuízo significativo para a Região Autónoma da Madeira, que se agrava ano após ano».
Tanto assim é que, analisando o Orçamento para 2010, como observou o presidente da bancada comunista, constata-se que as transferências para a Madeira diminuem 4,7 milhões de euros e as verbas de PIDDAC recuam mais de cinco milhões de euros, o que corresponde a uma quebra de cerca de 93 por cento relativamente ao ano passado.
Para o PCP, como foi sublinhado, o ponto de partida para a análise desta questão tem de partir, por conseguinte, da necessidade de corrigir uma «flagrante injustiça, garantindo que ela não se transfere para a Região Autónoma dos Açores».
