«É hoje necessário recentrar atenções na defesa dos direitos dos cidadãos no acesso à justiça e aos tribunais», afirmou José Neto, do Comité Central, em conferência de imprensa realizada na sede nacional do Partido. Para este dirigente, este acesso está «cada vez mais difícil, em particular para os trabalhadores».
Na base deste afastamento estão medidas resultantes de opções políticas concretas, prosseguidas pelos sucessivos governos do País: taxas e custas «insuportáveis»; denegação de apoio judiciário, praticamente inexistente; recurso «quase obrigatório a meios alternativos privados de “justiça”» ou a «morosidade endémica», nomeadamente em relação à justiça laboral. Como adiantou José Neto, o Governo do PS surgiu agora com uma «concepção verdadeiramente inédita, inacreditável», considerando no seu programa a Justiça não como um direito mas como um serviço.
O PCP, avançou o dirigente, voltará a levantar a questão do Defensor Público, do apoio judiciário para quem dele necessite e das custas judiciais. Esta é não só uma «necessidade objectiva» como o «mais elementar respeito» pela Constituição da República e pelo seu artigo 20.º.
Outra das preocupações dos comunistas prende-se com os ataques à autonomia e independência do Ministério Público. Segundo este dirigente do PCP, há, aliás, «muitos sinais» de condicionamento a esta autonomia, afirmou, exemplificando com os processos Fre­e­port ou o mais recente Face Oculta – casos que caracterizou de «complexos» e de «alta criminalidade».
Para o PCP, há que revogar a Lei de Política Criminal, que dá à Assembleia da República o poder de definir as prioridades das investigações. Os comunistas entendem que deve caber ao poder judicial esta capacidade.
Considerando estar-se perante um «ataque sem precedentes à Justiça e aos seus operadores», José Neto clarificou os objectivos desta ofensiva: «desculpabilizar os que, com as leis que têm vindo a produzir, são os principais responsáveis» pelos problemas com que o sector se debate.

Os re­cuos do Go­verno

Por mais que não o queira admitir, o Governo foi obrigado a recuar no Processo Penal e no Mapa Judiciário, afirmou José Neto. Na opinião deste dirigente do Partido, estes recuos evidenciam o «fracasso das reformas» implementadas. Ao mesmo tempo que «põem a nu a arrogância que [o Governo] manifestou, quando dispôs da maioria absoluta, para lidar com matéria tão sensível, designadamente esta do direito penal e processo penal, que envolve garantias, direitos e liberdades».
Na discussão do Código do Processo Penal, recordou José Neto, o Governo «deu-se ao luxo de arredar os contributos dos profissionais do Direito». Nada fazendo também para «evitar os reflexos negativos que as alterações viriam a ter», como a insegurança jurídica, uma menor eficácia no combate ao crime e o consequente aumento do descrédito no funcionamento da Justiça.
No que respeita ao Mapa Judiciário, José Neto prevê um novo fracasso na política do PS para o sector. Considerando-o «inexequível», o dirigente do PCP acrescentou que, a não ser travado, «corre sério risco de se transformar num enorme “elefante branco” da nossa justiça». Razão tinha o PCP quando se opôs a esta reforma, afirmou.
A experiência das novas comarcas-piloto «mostra já hoje que a solução não melhorou a celeridade e a eficácia judicial; não diminuiu as despesas; agravou os problemas no que toca ao quadro de funcionários e magistrados e piorou as condições de acesso das populações».
O que se impõe é, na opinião do PCP, soluções «mais simples e expeditas». Que vão da modernização do parque judiciário à dignificação das profissões jurídicas. Ao mesmo tempo, urge alargar rapidamente a rede de Julgados de Paz a todo o País.