O alargamento aos altos cargos públicos da lei sobre crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos constitui uma das propostas formalizadas pelo PCP no decurso da interpelação ao Governo sobre transparência das políticas públicas.
De acordo com a proposta, a condenação de um titular pela prática de crimes implica a proibição do exercício de cargos políticos ou altos cargos públicos por um período de dez anos. O diploma repõe ainda outras propostas anteriormente apresentadas sobre incompatibilidades várias.
Outra iniciativa legislativa entregue pela bancada comunista, para a qual Bernardino Soares desafiou as restantes bancadas parlamentares a anuírem, diz respeito à redução drástica dos valores definidos pelo Governo para os ajustes directos. Este é bem o exemplo do que é a opacidade e a negação da colegialidade. E que resulta das novas regras definidas pelo Governo na legislatura passada. Com efeito, os ajustes directos passaram nas empreitadas a poder ir até um milhão de euros numa série vasta de entidades públicas ou controladas pelo Estado e 150 mil euros nos restantes casos. Antes, como lembrou o deputado do PCP, era em regra de cinco mil euros ou em certos casos 25 mil com consulta a três entidades. «Um aumento máximo para 200 vezes mais ou dito de outra forma de 20 000 por cento», concluiu, antes de lembrar que a aquisição de bens e serviços passou também de cerca de cinco mil para um máximo possível de 206 mil euros, qualquer coisa como 45 vezes mais ou um aumento de 4 120 por cento.