O PCP considera que existem «mecanismos para a apropriação dos recursos públicos», orientados obviamente para servir interesses privados, «beneficiando da opacidade, das privatizações, da promiscuidade entre os lugares públicos e os grupos económicos». Esta foi uma das ideias centrais defendidas no decurso da interpelação ao Governo pelo presidente do Grupo Parlamentar do PCP, que não escondeu a sua convicção de que este intrincado sistema é também ele «o terreno fértil para o império da corrupção».
Na sua intervenção inicial, onde não faltaram exemplos de medidas governamentais maculadas por essa inaceitável subordinação do poder político ao poder económico, Bernardino Soares organizou o tratamento do tema em três grupos de questões: um primeiro, sobre a opacidade e falta de transparência; um segundo, em torno da transferência de competências e decisões do Estado para o sector privado e alienação danosa de bens públicos; por último, a promiscuidade entre funções públicas e interesses privados, benesses de muitos dirigentes da esfera pública, e partidarização do aparelho do Estado.

Falta de controlo

Foi a partir desta estrutura que desfiou um não acabar de casos reveladores do secretismo que envolve decisões do Governo sobre muitos milhões de euros, sonegando essa informação inclusivamente à Assembleia da República.
O PIDDAC, por exemplo, não é de facto o plano real de investimentos públicos mas sim «um conjunto de sacos azuis de que o Governo faz o que quer», havendo, por outro lado, programas sem controlo, como o PARES e os apoios comunitários previstos no QREN, cuja listagem de projectos e acções a bancada comunista exige que seja apresentada pelo Governo com o Orçamento de Estado para 2010.
Criticada foi ainda a falta de informação à Assembleia da República sobre contratos e apoios públicos a empresas privadas. Segundo Bernardino Soares, desde 2004 o Governo aprovou 89 contratos de apoio a empresas e o resultado foi que, destas, «muitas encerraram, despediram, deslocalizaram-se, estão em lay-off'», sem que sejam conhecidos os apoios cedidos e quais as contrapartidas exigidas. Dessa extensa lista fazem parte empresas como o Grupo Amorim, a Saint-Gobain/Covina, a Infineon, a Tyco, a Qimonda, a Lear, empresas do grupo BPN, etc..

Servir a especulação

Noutro plano, a transferência de competências e decisões Estado para o sector privado – outra vertente onde sai afectada a transparência do Estado e a defesa do interesse público –, foi citado o caso da Estradas de Portugal, detentora de uma concessão por 75 anos, «para desdobrar em subconcessões a privados, garantindo por várias décadas negócios de rendimento certo».
À colação foram trazidos igualmente casos como o do novo Museu dos Coches (na impossibilidade de o Ministério da Cultura fazer o ajuste directo, transferiu-se a questão para a Parque Expo), da EDIA (para quem o Governo transferiu a gestão da valência hidroeléctrica de Alqueva, que a «entregou de mão beijada à EDP») ou da venda dos terrenos do Estado na Falagueira, às portas de Lisboa, no tempo do Governo de Durão Barroso, ao empresário Pereira Coutinho, mais uma história negra em que o interesse público é aprisionado e sacrificado em favor de interesses especulativos e imobiliários.
Interesses de natureza idêntica que estão igualmente à sombra na maior parte dos casos dos chamados projectos PIN, em prejuízo, também dessa forma, do ordenamento do território, da salvaguarda dos nossos recursos naturais, ambientais e paisagísticos.
O presidente da bancada comunista, detendo-se por fim na promiscuidade entre funções públicas e interesses privados, criticou severamente os escandalosos vencimentos, prémios e regalias, «que em muitos casos nem se conhecem». Condenou igualmente a transferência de gestores públicos e responsáveis políticos para o sector privado, bem como a falta de registos de interesse de muitos destes responsáveis, vendo neste somatório de promiscuidade e benesses uma inegável «partidarização do aparelho do Estado em toda a sua extensão».