Numa análise ao Decreto-Lei n.º 202/93, de 3 de Junho, aprovado pelo Governo no dia 31 de Julho e que reduz os efectivos dos quadros permanentes das Forças Armadas, a Associação dos Oficiais das Forças Armadas considerou, num comunicado de dia 10, que aquele diploma não teve em conta o sistema de meios técnicos e materiais necessários ao cumprimento das missões. «Subjacente à nova organização esteve sempre presente um tecto orçamental» que compromete carreiras, considerou, acusando o Governo de ter anunciado que nenhum militar seria prejudicado na carreira com medidas transitórias, «o que não corresponde à verdade».
Quanto à situação no Ramo Exército, a AOFA salienta que ainda não se sabe qual será o futuro dos quadros técnicos existentes, designadamente o dos quadros oficiais licenciados com origem na Academia Militar. A associação acusa o Ministério da Defesa Nacional (MDN) de evitar criar legislação especial para os militares, como acontece em quase todos os países europeus, e de ter «aproveitado a publicação das novas leis orgânicas para ultrapassar problemas de carreira, sem assumir os respectivos custos, introduzindo profundas alterações em conteúdos funcionais e na associação de postos a cargos».
«O MDN perdeu, ainda por cima, ao arrepio da lei, uma óptima ocasião para conduzir um processo com transparência e em clima de concertação», concluiu a AOFA.