A Assembleia da República chumbou o projecto de lei do CDS-PP destinado a criar uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Novo Regime do Divórcio junto da Presidência do Conselho de Ministros. Estiveram contra as bancadas do PCP, PEV, PS e BE, acolhendo o texto legislativo apenas os votos favoráveis dos seus autores e do PSD.
A sustentar a proposta que traduz o desconforto da direita perante uma lei que nunca aceitou esteve sobretudo a premissa de que o novo regime jurídico do divórcio tem sido alegadamente «alvo de muitas polémicas», sendo ainda invocada uma «ambiguidade interpretativa que cria dificuldades» à sua aplicação prática.
Argumentos que não tiveram eco nos quadrantes situados à esquerda do hemiciclo, nomeadamente junto da bancada do PCP que, pela voz de António Filipe, considerou «perfeitamente dispensável esta dita comissão de acompanhamento». E fez questão de frisar que passados oito meses não chegaram ao seu conhecimento quaisquer notícias sobre má aplicação do novo regime.
«Não quer dizer que não se deva acompanhar todos os diplomas legais de maior importância social, todos devem ser atentamente verificados, mas é para isso que existe o Observatório de Justiça», observou o deputado comunista.