O PCP quer alterar a lei que prevê um corte no pagamento da remuneração dos trabalhadores da administração pública que participem em campanhas eleitorais.
Para a bancada comunista, esta é uma «limitação inadmissível e uma discriminação absolutamente inaceitável» face aos trabalhadores do sector privado.
Em causa está o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas onde se estabelece que os trabalhadores da administração pública apenas têm direito, no máximo, à remuneração relativa a um terço do período de duração da campanha eleitoral, só podendo o trabalhador faltar meios dias ou dias completos com aviso prévio de 48 horas.
A correcção desta injustiça fora já tentada no ano passado pela bancada comunista aquando da discussão do diploma em sede de especialidade, altura em que apresentou uma proposta para eliminar este artigo naquele regime, mas que foi chumbada.
O PCP insiste na mesma proposta e, embora saiba que já não irá ter efeitos nas eleições europeias, cuja campanha entrou na recta final, entende que poderá ter efeitos para as eleições legislativas e autárquicas, depois do Verão.
«Apresentamos este projecto de lei que visa corrigir esta injustiça, que é ainda mais inaceitável porque não se aplica ao sector privado e é uma forma de limitação dos direitos cívicos dos cidadãos que são trabalhadores da administração pública», afirmou a propósito o deputado comunista Jorge Machado em declarações aos jornalistas.
O parlamentar do PCP fez notar que o «próprio ministro das Finanças admite que é possível corrigir essa discriminação», pelo que não há razão para que o projecto de lei não possa, inclusivamente, baixar já à discussão na especialidade, mesmo sem discussão prévia em plenário e, dessa forma, acelerar o processo.