Projecto de Acordo Colectivo de Carreiras
A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública efectua hoje, em Lisboa, um plenário nacional para que os seus representantes discutam, analisem e aprovem um projecto de Acordo Colectivo de Carreiras a apresentar ao Governo.
Salvaguardar, reforçar e garantir direitos
Do projecto-base, que estará em análise no plenário, a Frente Comum destacou os pontos em discussão que considera fundamentais.
A proposta considera que a selecção e o recrutamento de trabalhadores devem basear-se em critérios objectivos «e não no subjectivismo do avaliador». Outra proposta em apreciação será o contrato a termo resolutivo, que «visa combater a precariedade na Administração Pública, impedindo que contratados a termo desempenhem funções de trabalho permanente, com a garantia de efectivação após noventa dias nessa situação.
A Frente Comum também reivindica a progressão na carreira ou a mudança de posição remuneratória, para garantir uma evolução salarial, «desde que o trabalhador esteja três anos na mesma posição e tenha obtido uma avaliação com classificação máxima num ano, ou em dois, uma classificação imediatamente inferior à máxima, ou após três anos com classificações imediatamente inferiores.
O plenário também analisará a alteração dos mapas de pessoal, cuja proposta da direcção sindical garante a obrigação de comunicar aos sindicatos ou aos seus representantes as alterações pretendidas, um mês antes da preparação do orçamento para o ano seguinte, especificando reduções de pessoal que possam resultar em despedimento ou na passagem à «mobilidade especial».
Garantir e ampliar direitos respeitantes à maternidade, à formação em higiene, saúde e segurança no trabalho, à organização dos tempos de trabalho, à remuneração do trabalho extraordinário e do trabalho em dias de descanso, aos subsídios de turno e de trabalho nocturno constam também da proposta de projecto.
A Frente Comum exige uma avaliação de desempenho «justa, transparente, com equidade, e sem quotas», estando também em discussão matérias como as indemnizações aos trabalhadores em caso de rescisão do contrato, o complemento de subsídio de doença e o subsídio especial a trabalhadores com filhos deficientes.
A proposta considera que a selecção e o recrutamento de trabalhadores devem basear-se em critérios objectivos «e não no subjectivismo do avaliador». Outra proposta em apreciação será o contrato a termo resolutivo, que «visa combater a precariedade na Administração Pública, impedindo que contratados a termo desempenhem funções de trabalho permanente, com a garantia de efectivação após noventa dias nessa situação.
A Frente Comum também reivindica a progressão na carreira ou a mudança de posição remuneratória, para garantir uma evolução salarial, «desde que o trabalhador esteja três anos na mesma posição e tenha obtido uma avaliação com classificação máxima num ano, ou em dois, uma classificação imediatamente inferior à máxima, ou após três anos com classificações imediatamente inferiores.
O plenário também analisará a alteração dos mapas de pessoal, cuja proposta da direcção sindical garante a obrigação de comunicar aos sindicatos ou aos seus representantes as alterações pretendidas, um mês antes da preparação do orçamento para o ano seguinte, especificando reduções de pessoal que possam resultar em despedimento ou na passagem à «mobilidade especial».
Garantir e ampliar direitos respeitantes à maternidade, à formação em higiene, saúde e segurança no trabalho, à organização dos tempos de trabalho, à remuneração do trabalho extraordinário e do trabalho em dias de descanso, aos subsídios de turno e de trabalho nocturno constam também da proposta de projecto.
A Frente Comum exige uma avaliação de desempenho «justa, transparente, com equidade, e sem quotas», estando também em discussão matérias como as indemnizações aos trabalhadores em caso de rescisão do contrato, o complemento de subsídio de doença e o subsídio especial a trabalhadores com filhos deficientes.