À margem da Constituição e da Lei
O PCP desafiou o ministro Rui Pereira a pôr na ordem os governadores civis que, no exercício das suas funções, actuam à margem da Constituição e da lei.
A democracia não suporta estas atitudes prepotentes
Em causa estão os já frequentes casos de ataque à liberdade de manifestação levados a cabo por autoridades policiais a mando ou sob instigação de governadores civis.
«Era bom que o ministro da Administração Interna, enquanto responsável político pela actuação dos governadores civis, mandasse afixar na parede dos seus gabinetes, em local bem visível, o artigo 45.º da Constituição, onde se pode ler que os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização e que a todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação», sublinhou há dias o deputado comunista António Filipe numa declaração política em plenário onde anunciou igualmente a decisão da sua bancada de requerer a audição dos governadores civis de Lisboa, Porto e Braga. Trata-se de os questionar sobre «as atitudes persecutórias» contra o direito de manifestação de cidadãos, revelou o parlamentar do PCP, considerando intolerável que «no Portugal democrático o legítimo protesto social seja levado ao banco dos réus por acção de responsáveis políticos».
Vários foram os exemplos de perseguição dessa já longa e preocupante lista de casos onde ocorreu a actuação abusiva, ilegal e atentatória dos direitos dos cidadãos, protagonizada por gente da confiança política do Executivo PS nos Governos Civis.
Situação intolerável
Lembrado por António Filipe, num debate onde curiosamente o PS ficou em silêncio, foi o caso do governador civil de Braga que processou quatro dirigentes sindicais de desobediência por terem «promovido uma manifestação não autorizada».
«Nunca vi ninguém ser processado por, sem autorização, aplaudir o Governo», ironizou o deputado do PCP, lembrando que essa manifestação em Guimarães era de protesto.
Situação idêntica ocorreu no Porto, onde a governadora civil acusou três cidadãos do Movimento de Utentes de Transportes Público por promoção de uma «manifestação ilegal», procedimento que repetiu contra três dirigentes da União dos Sindicatos, por razões idênticas. Foi ainda esta senhora, lembrou António Filipe, que se «arrogou o direito de definir o percurso de uma manifestação».
Em Lisboa, segundo o relato do deputado do PCP, a governadora civil quis «proibir a montagem simbólica de tendas por agricultores, junto à Assembleia da República, com o argumento caricato de que montagem de tendas só pode ser feita em parques de campismo».
António Filipe recordou ainda o caso dos agentes da PSP que, em 2008, foram recolher informações à sede de um sindicato na Covilhã, em vésperas da manifestação dos professores que reuniu cerca de 100 mil pessoas, em Lisboa, bem como o processo-crime despoletado pelo comando da PSP contra dois dirigentes do PCP, sob a acusação de terem promovido uma «manifestação ilegal» baseada na entrega de um abaixo-assinado na residência oficial do primeiro-ministro.
São casos como estes que levaram o deputado do PCP a classificar a situação de «intolerável», advertindo que «a democracia não suporta estas atitudes prepotentes».
«O exercício do direito de manifestação tem uma protecção constitucional directa que não pode ser limitada» nem por «governantes agastados com o protesto popular contra as suas políticas» nem por «governadores civis que convivem mal com as liberdades democráticas», sustentou o parlamentar comunista, recordando que «em democracia não há manifestações pacíficas que sejam ilegais ou que precisem de ser autorizadas seja por quem for».
Cercear liberdades
Vários foram os casos relatados pelo deputado António
Filipe sobre « atitudes persecutórias» protagonizadas por
governadores civis. Em Lisboa, exemplificou, a
governadora civil quis «proibir a montagem simbólica de
tendas por agricultores, junto à Assembleia da República,
com o argumento caricato de que montagem de tendas só
pode ser feita em parques de campismo».
O deputado do PCP recordou também o caso dos agentes
da PSP que, em 2008, foram recolher informações à sede
de um sindicato na Covilhã, em vésperas da manifestação
dos professores que reuniu cerca de cem mil pessoas, em Lisboa, bem como o processo-crime espoletado pelo comando da PSP contra dois dirigentes do PCP, sob a acusação de terem promovido uma «manifestação ilegal» (a entrega de um abaixo-assinado na residência oficial do primeiro-ministro).
Insólito, a raiar o absurdo, foi ainda o caso, passado em
Montemor-o-Velho, envolvendo o secretário-geral da
Fenprof, Mário Nogueira, que, ao passar por uma
manifestação de agricultores, foi identificado pela GNR,
por ser conhecido, sendo constituído arguido.
«Era bom que o ministro da Administração Interna, enquanto responsável político pela actuação dos governadores civis, mandasse afixar na parede dos seus gabinetes, em local bem visível, o artigo 45.º da Constituição, onde se pode ler que os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização e que a todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação», sublinhou há dias o deputado comunista António Filipe numa declaração política em plenário onde anunciou igualmente a decisão da sua bancada de requerer a audição dos governadores civis de Lisboa, Porto e Braga. Trata-se de os questionar sobre «as atitudes persecutórias» contra o direito de manifestação de cidadãos, revelou o parlamentar do PCP, considerando intolerável que «no Portugal democrático o legítimo protesto social seja levado ao banco dos réus por acção de responsáveis políticos».
Vários foram os exemplos de perseguição dessa já longa e preocupante lista de casos onde ocorreu a actuação abusiva, ilegal e atentatória dos direitos dos cidadãos, protagonizada por gente da confiança política do Executivo PS nos Governos Civis.
Situação intolerável
Lembrado por António Filipe, num debate onde curiosamente o PS ficou em silêncio, foi o caso do governador civil de Braga que processou quatro dirigentes sindicais de desobediência por terem «promovido uma manifestação não autorizada».
«Nunca vi ninguém ser processado por, sem autorização, aplaudir o Governo», ironizou o deputado do PCP, lembrando que essa manifestação em Guimarães era de protesto.
Situação idêntica ocorreu no Porto, onde a governadora civil acusou três cidadãos do Movimento de Utentes de Transportes Público por promoção de uma «manifestação ilegal», procedimento que repetiu contra três dirigentes da União dos Sindicatos, por razões idênticas. Foi ainda esta senhora, lembrou António Filipe, que se «arrogou o direito de definir o percurso de uma manifestação».
Em Lisboa, segundo o relato do deputado do PCP, a governadora civil quis «proibir a montagem simbólica de tendas por agricultores, junto à Assembleia da República, com o argumento caricato de que montagem de tendas só pode ser feita em parques de campismo».
António Filipe recordou ainda o caso dos agentes da PSP que, em 2008, foram recolher informações à sede de um sindicato na Covilhã, em vésperas da manifestação dos professores que reuniu cerca de 100 mil pessoas, em Lisboa, bem como o processo-crime despoletado pelo comando da PSP contra dois dirigentes do PCP, sob a acusação de terem promovido uma «manifestação ilegal» baseada na entrega de um abaixo-assinado na residência oficial do primeiro-ministro.
São casos como estes que levaram o deputado do PCP a classificar a situação de «intolerável», advertindo que «a democracia não suporta estas atitudes prepotentes».
«O exercício do direito de manifestação tem uma protecção constitucional directa que não pode ser limitada» nem por «governantes agastados com o protesto popular contra as suas políticas» nem por «governadores civis que convivem mal com as liberdades democráticas», sustentou o parlamentar comunista, recordando que «em democracia não há manifestações pacíficas que sejam ilegais ou que precisem de ser autorizadas seja por quem for».
Cercear liberdades
Vários foram os casos relatados pelo deputado António
Filipe sobre « atitudes persecutórias» protagonizadas por
governadores civis. Em Lisboa, exemplificou, a
governadora civil quis «proibir a montagem simbólica de
tendas por agricultores, junto à Assembleia da República,
com o argumento caricato de que montagem de tendas só
pode ser feita em parques de campismo».
O deputado do PCP recordou também o caso dos agentes
da PSP que, em 2008, foram recolher informações à sede
de um sindicato na Covilhã, em vésperas da manifestação
dos professores que reuniu cerca de cem mil pessoas, em Lisboa, bem como o processo-crime espoletado pelo comando da PSP contra dois dirigentes do PCP, sob a acusação de terem promovido uma «manifestação ilegal» (a entrega de um abaixo-assinado na residência oficial do primeiro-ministro).
Insólito, a raiar o absurdo, foi ainda o caso, passado em
Montemor-o-Velho, envolvendo o secretário-geral da
Fenprof, Mário Nogueira, que, ao passar por uma
manifestação de agricultores, foi identificado pela GNR,
por ser conhecido, sendo constituído arguido.
