«O Estado da Democracia Portuguesa»
Já está nas bancas o último número da revista Vértice, uma edição dedicada ao estado da democracia portuguesa, sujeita a limitações e ataques que põem em causa o próprio espírito constitucional.
Tentativas ilegais de limitação de liberdade de expressão
Com a colaboração da Associação Fronteiras, nesta edição, vários temas são abordados, da justiça ao trabalho, da comunicação social ao ensino, da saúde às leis sobre os partidos e o direito de manifestação.
Esta edição conta com textos de Guilherme Fonseca, António Cluny, Lúcia Gomes, Bernardino Soares, José Ernesto Cartaxo, Eugénio Rosa, Mário Nogueira, Catarina Martins, Carlos Silva Santos, Alfredo Maia e Jorge Machado. Fernando Guerreiro, Adelto Gonçalves e Beja Santos completam o rol de colaborações.
Em nota de abertura, Odete Santos, advogada e membro da Associação Fronteiras, explica «O porquê de uma revista sobre direitos, liberdades e garantias».
«Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimento nem discriminações. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer outro tipo de censura», recorda, citando o artigo 37.º da Constituição da República.
Partindo deste pressuposto, a advogada acusa o actual Governo dos mais «soezes» e «descabelados» ataques aos direitos fundamentais, nomeadamente com a «lei da Rolha», imposta aos funcionários judiciais «já no final de Março de 2006, através de uma circular da Directora Geral da Administração da Justiça, impedindo-os de, sem autorização superior, fazerem declarações sobre a situação dos tribunais».
No artigo, Odete Santos fala ainda do «inquérito instaurado a dois dirigentes nacionais do PCP que na residência oficial do primeiro-ministro fizeram a entrega de um abaixo-assinado com mais de cem mil assinaturas contra o aumento da idade da reforma», do «processo disciplinar instaurado na DREN contra o professor Fernando Charrua», da «cessação da Comissão de Serviço do professor António Queirós, na sequência da delação de uma conversa entre dois colegas», do «processo judicial pelo primeiro-ministro contra o autor do blog “Portugal Profundo”», da «exoneração do cargo de directora do Centro de Saúde de Viera do Minho, por “não ter tomado medidas relativas à afixação, nas instalações daquele centro de saúde, de um cartaz que utilizava declarações do ministro da Saúde em termos jocosos, procurando atingi-lo”».
Merecem ainda referência «as diversas tentativas ilegais de limitação de liberdade de expressão e propaganda», com especial relevo para a pintura de murais.
«Das identificações às apreensões de materiais, ameaças e proibições do exercício destes direitos pela polícia têm-se seguido, com variantes, centenas de processos ora criminais, conduzidos nos tribunais, ora contra-ordenacionais, com as câmaras municipais a assumirem de forma grosseira o papel de limitação das liberdades constitucionais», acusa a, também, membro da Associação Fronteiras.
Tristes sinais dos tempos
No que diz respeito ao «direito de reunião e manifestação», Odete Santos recordou alguns factos. No dia 8 de Março de 2005 (Dia Internacional da Mulher), por exemplo, a Câmara de Lisboa tentou proibir uma acção de rua do MDM. A 23 de Novembro de 2006, foram identificados, em Lisboa, militares durante «o passeio do descontentamento». A 2 de Março de 2007, agentes da GNR entram nas instalações da Câmara de Avis, a fim de identificar e listar o número dos funcionários desta entidade que iriam participar na acção nacional convocada pela CGTP-IN sob o lema «Juntos pela mudança de políticas».
Estas atrocidades prosseguem até aos dias de hoje, com identificação de dirigentes sindicais dos professores (4 de Junho de 2007), de trabalhadores da administração pública (18, 19 e 20 de Julho de 2007), de estudantes (8 de Outubro de 2007) com a entrada de dois polícias «à civil» no Sindicato dos Professores da Região Centro (8 de Outubro de 2007), entre muitas outras.
Para além dos casos já atrás referidos, de violação de direitos dos trabalhadores, há ainda a destacar numerosos casos de intervenção ilegal da GNR e da PSP nos mesmos direitos. «As forças de segurança têm sido entendidas como arma dos patrões para desmobilizar os trabalhadores do exercício de direitos sindicais, como o direito de fazer plenários sindicais, e até mesmo o direito a distribuir propaganda sindical», alerta Odete Santos, dando o exemplo dos trabalhadores da Gestnave que, numa acção de distribuição de propaganda, «são intimados a identificar-se pelas forças da autoridade».
Tem ainda havido cargas policiais sobre os trabalhadores, nomeadamente da Valorsul e da Sisaqua.
Por outro lado, regista-se ainda a tentativa, por parte do Ministério das Finanças, «de fazer uma base de dados de trabalhadores grevistas, tentativa abortada pela pronta intervenção da Comissão de Protecção de Dados Pessoais».
Esta edição conta com textos de Guilherme Fonseca, António Cluny, Lúcia Gomes, Bernardino Soares, José Ernesto Cartaxo, Eugénio Rosa, Mário Nogueira, Catarina Martins, Carlos Silva Santos, Alfredo Maia e Jorge Machado. Fernando Guerreiro, Adelto Gonçalves e Beja Santos completam o rol de colaborações.
Em nota de abertura, Odete Santos, advogada e membro da Associação Fronteiras, explica «O porquê de uma revista sobre direitos, liberdades e garantias».
«Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimento nem discriminações. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer outro tipo de censura», recorda, citando o artigo 37.º da Constituição da República.
Partindo deste pressuposto, a advogada acusa o actual Governo dos mais «soezes» e «descabelados» ataques aos direitos fundamentais, nomeadamente com a «lei da Rolha», imposta aos funcionários judiciais «já no final de Março de 2006, através de uma circular da Directora Geral da Administração da Justiça, impedindo-os de, sem autorização superior, fazerem declarações sobre a situação dos tribunais».
No artigo, Odete Santos fala ainda do «inquérito instaurado a dois dirigentes nacionais do PCP que na residência oficial do primeiro-ministro fizeram a entrega de um abaixo-assinado com mais de cem mil assinaturas contra o aumento da idade da reforma», do «processo disciplinar instaurado na DREN contra o professor Fernando Charrua», da «cessação da Comissão de Serviço do professor António Queirós, na sequência da delação de uma conversa entre dois colegas», do «processo judicial pelo primeiro-ministro contra o autor do blog “Portugal Profundo”», da «exoneração do cargo de directora do Centro de Saúde de Viera do Minho, por “não ter tomado medidas relativas à afixação, nas instalações daquele centro de saúde, de um cartaz que utilizava declarações do ministro da Saúde em termos jocosos, procurando atingi-lo”».
Merecem ainda referência «as diversas tentativas ilegais de limitação de liberdade de expressão e propaganda», com especial relevo para a pintura de murais.
«Das identificações às apreensões de materiais, ameaças e proibições do exercício destes direitos pela polícia têm-se seguido, com variantes, centenas de processos ora criminais, conduzidos nos tribunais, ora contra-ordenacionais, com as câmaras municipais a assumirem de forma grosseira o papel de limitação das liberdades constitucionais», acusa a, também, membro da Associação Fronteiras.
Tristes sinais dos tempos
No que diz respeito ao «direito de reunião e manifestação», Odete Santos recordou alguns factos. No dia 8 de Março de 2005 (Dia Internacional da Mulher), por exemplo, a Câmara de Lisboa tentou proibir uma acção de rua do MDM. A 23 de Novembro de 2006, foram identificados, em Lisboa, militares durante «o passeio do descontentamento». A 2 de Março de 2007, agentes da GNR entram nas instalações da Câmara de Avis, a fim de identificar e listar o número dos funcionários desta entidade que iriam participar na acção nacional convocada pela CGTP-IN sob o lema «Juntos pela mudança de políticas».
Estas atrocidades prosseguem até aos dias de hoje, com identificação de dirigentes sindicais dos professores (4 de Junho de 2007), de trabalhadores da administração pública (18, 19 e 20 de Julho de 2007), de estudantes (8 de Outubro de 2007) com a entrada de dois polícias «à civil» no Sindicato dos Professores da Região Centro (8 de Outubro de 2007), entre muitas outras.
Para além dos casos já atrás referidos, de violação de direitos dos trabalhadores, há ainda a destacar numerosos casos de intervenção ilegal da GNR e da PSP nos mesmos direitos. «As forças de segurança têm sido entendidas como arma dos patrões para desmobilizar os trabalhadores do exercício de direitos sindicais, como o direito de fazer plenários sindicais, e até mesmo o direito a distribuir propaganda sindical», alerta Odete Santos, dando o exemplo dos trabalhadores da Gestnave que, numa acção de distribuição de propaganda, «são intimados a identificar-se pelas forças da autoridade».
Tem ainda havido cargas policiais sobre os trabalhadores, nomeadamente da Valorsul e da Sisaqua.
Por outro lado, regista-se ainda a tentativa, por parte do Ministério das Finanças, «de fazer uma base de dados de trabalhadores grevistas, tentativa abortada pela pronta intervenção da Comissão de Protecção de Dados Pessoais».
