Código prejudica igualdade
A Comissão da CGTP-IN para a Igualdade entre Mulheres e Homens apresentou na semana passada, na Assembleia da República, apreensões quanto a consequências das propostas do Governo, na revisão do Código do Trabalho, em matéria de igualdade e não discriminação.
Na audiência com a Comissão de Trabalho, dia 8, que foi solicitada pela organização da CGTP-IN para a promoção da igualdade de género, foi salientado aos deputados o ponto de vista da central sobre alguns pontos, designadamente:
– a desregulamentação das relações de trabalho e o aumento do trabalho precário, e a simplificação dos despedimentos;
– o prolongamento do horário de trabalho, até 12 horas diárias e 60 horas semanais;
– a substituição dos direitos da maternidade e da paternidade por um vago conceito de «paternalidade»;
– a fragilização do exercício dos direitos de igualdade entre mulheres e homens no local de trabalho.
Além do processo de revisão do Código, a CIMH/CGTP-IN levou ainda aos deputados o seu alerta acerca da desactivação da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) pelo Governo e da ineficácia da ACT (Inspecção de Trabalho), com as consequências nefastas que daí advêm para a defesa dos direitos da maternidade e da paternidade, e dos direitos de igualdade de oportunidades e de tratamento, no local de trabalho.
Dias antes, a Comissão da CGTP-IN para a Igualdade entre Mulheres e Homens tinha promovido uma conferência de imprensa, precisamente para chamar a atenção para a situação laboral e profissional das mulheres, em geral, para a incapacidade da CITE na resposta aos problemas e para as implicações negativas das alterações que o Governo quer introduzir no Código do Trabalho. A gravidade desta situação acentua-se por facilitar as ilegalidades do patronato e enfraquecer a defesa dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores.
A CIMH/CGTP-IN lembrou aos jornalistas, dia 2, que é em Portugal que existe o maior desnível salarial da União Europeia, na comparação entre remuneração de homens e de mulheres; em vez de corrigir a desigualdade, esta revisão do Código iria reduzir as retribuições, com graves repercussões nas prestações sociais.
A redução dos salários seria um efeito, igualmente, das alterações na organização do tempo de trabalho e da destruição da contratação colectiva, para deixar nos cofres das empresas o dinheiro do trabalho suplementar, entre outros direitos. Mas ficaria reduzida a mera retórica qualquer declaração sobre a conciliação entre o trabalho e a vida familiar.
De mais de um milhão de trabalhadores com vínculos precários, a CGTP-IN estima que metade sejam mulheres jovens. A precariedade ficaria ainda maior, com o alargamento do período experimental e a simplificação generalizada dos despedimentos.
Na audiência com a Comissão de Trabalho, dia 8, que foi solicitada pela organização da CGTP-IN para a promoção da igualdade de género, foi salientado aos deputados o ponto de vista da central sobre alguns pontos, designadamente:
– a desregulamentação das relações de trabalho e o aumento do trabalho precário, e a simplificação dos despedimentos;
– o prolongamento do horário de trabalho, até 12 horas diárias e 60 horas semanais;
– a substituição dos direitos da maternidade e da paternidade por um vago conceito de «paternalidade»;
– a fragilização do exercício dos direitos de igualdade entre mulheres e homens no local de trabalho.
Além do processo de revisão do Código, a CIMH/CGTP-IN levou ainda aos deputados o seu alerta acerca da desactivação da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) pelo Governo e da ineficácia da ACT (Inspecção de Trabalho), com as consequências nefastas que daí advêm para a defesa dos direitos da maternidade e da paternidade, e dos direitos de igualdade de oportunidades e de tratamento, no local de trabalho.
Dias antes, a Comissão da CGTP-IN para a Igualdade entre Mulheres e Homens tinha promovido uma conferência de imprensa, precisamente para chamar a atenção para a situação laboral e profissional das mulheres, em geral, para a incapacidade da CITE na resposta aos problemas e para as implicações negativas das alterações que o Governo quer introduzir no Código do Trabalho. A gravidade desta situação acentua-se por facilitar as ilegalidades do patronato e enfraquecer a defesa dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores.
A CIMH/CGTP-IN lembrou aos jornalistas, dia 2, que é em Portugal que existe o maior desnível salarial da União Europeia, na comparação entre remuneração de homens e de mulheres; em vez de corrigir a desigualdade, esta revisão do Código iria reduzir as retribuições, com graves repercussões nas prestações sociais.
A redução dos salários seria um efeito, igualmente, das alterações na organização do tempo de trabalho e da destruição da contratação colectiva, para deixar nos cofres das empresas o dinheiro do trabalho suplementar, entre outros direitos. Mas ficaria reduzida a mera retórica qualquer declaração sobre a conciliação entre o trabalho e a vida familiar.
De mais de um milhão de trabalhadores com vínculos precários, a CGTP-IN estima que metade sejam mulheres jovens. A precariedade ficaria ainda maior, com o alargamento do período experimental e a simplificação generalizada dos despedimentos.
