Participação parada
Os órgãos consultivos da Segurança Social estão paralisados e, perante a falta de resposta do Governo, a CGTP-IN vai recorrer ao Provedor de Justiça e à Assembleia da República.
A importância do diálogo fica-se pelas palavras
O Governo «vai dando à sociedade uma imagem de grande diálogo social», mas «nem resposta dá» às cartas da central, que por várias vezes chamou a atenção para o facto de estarem há muito tempo sem funcionar diversos órgãos nacionais da Segurança Social, nos quais está prevista a participação das organizações de trabalhadores, uma vez que estes são financiadores e beneficiários do sistema.
Na nota que divulgou segunda-feira à comunicação social, a CGTP-IN indicou uma série de exemplos.
A última reunião do Conselho Consultivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social realizou-se a 14 de Fevereiro deste ano. O Relatório de Contas de 2007 ainda não foi apresentado ao Conselho Consultivo, notando a Inter que estão ultrapassados todos os prazos legais e que já no ano anterior aconteceu o mesmo. Sobre o Plano de Actividades do IGFCSS para 2008, não foi dado qualquer parecer formal. Além do cumprimento das suas obrigações legais, o Conselho Consultivo deveria ser chamado a analisar a situação financeira que afecta os mercados de capitais e as consequências dessa situação no Fundo de Estabilização da Segurança Social, defende a central, que solicitou a intervenção do presidente daquele órgão, em Junho, e do ministro, em Agosto, sem resultado.
Constituída em Maio de 2007, a Comissão de Acompanhamento da Aplicação do Regime de Protecção Social no Desemprego reuniu uma única vez, em 5 de Dezembro, depois de várias diligências da CGTP-IN. Esta comissão deve apresentar uma avaliação global dos novos mecanismos introduzidos na Protecção no Desemprego, no prazo de três anos após a entrada em vigor do novo regime. «Metade do tempo já se esgotou e a comissão não deu início a qualquer trabalho, assim como não foi enviada qualquer documentação para os seus membros», protesta a central, que escreveu em Junho ao secretário de Estado da Segurança Social, sem obter qualquer resposta.
A primeira e única reunião do Conselho Nacional da Segurança Social ocorreu há mais de um ano. A Lei de Bases 4/2007 preconiza que este órgão participe na definição de política, objectivos e prioridades da Segurança Social, e prevê mesmo a criação de uma Comissão Executiva tripartida.
Há 13 anos, desde o último Governo de Cavaco Silva, está sem funcionar o Conselho Geral do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
O Conselho Consultivo do Instituto de Informática5, criado em 1999, nunca funcionou.
Lembra a CGTP-IN que a participação dos trabalhadores, através da representação sindical, nos órgãos da Segurança Social decorre de princípios expressos na respectiva Lei de Bases e na Constituição (art. 63.º). Também no acordo sobre a Modernização da Protecção Social, firmado na Concertação Social em Novembro de 2001, há todo um capítulo dedicado a esta matéria. No acordo de 2006, o Governo comprometeu-se para que fosse activado o Conselho Nacional de Segurança Social e para que, no segundo semestre daquele ano, fossem activados os órgãos que não tivessem funcionado adequadamente.
«As promessas, que infelizmente não se esgotam nestes dois acordos, não se cumpriram», conclui a CGTP-IN.
Na nota que divulgou segunda-feira à comunicação social, a CGTP-IN indicou uma série de exemplos.
A última reunião do Conselho Consultivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social realizou-se a 14 de Fevereiro deste ano. O Relatório de Contas de 2007 ainda não foi apresentado ao Conselho Consultivo, notando a Inter que estão ultrapassados todos os prazos legais e que já no ano anterior aconteceu o mesmo. Sobre o Plano de Actividades do IGFCSS para 2008, não foi dado qualquer parecer formal. Além do cumprimento das suas obrigações legais, o Conselho Consultivo deveria ser chamado a analisar a situação financeira que afecta os mercados de capitais e as consequências dessa situação no Fundo de Estabilização da Segurança Social, defende a central, que solicitou a intervenção do presidente daquele órgão, em Junho, e do ministro, em Agosto, sem resultado.
Constituída em Maio de 2007, a Comissão de Acompanhamento da Aplicação do Regime de Protecção Social no Desemprego reuniu uma única vez, em 5 de Dezembro, depois de várias diligências da CGTP-IN. Esta comissão deve apresentar uma avaliação global dos novos mecanismos introduzidos na Protecção no Desemprego, no prazo de três anos após a entrada em vigor do novo regime. «Metade do tempo já se esgotou e a comissão não deu início a qualquer trabalho, assim como não foi enviada qualquer documentação para os seus membros», protesta a central, que escreveu em Junho ao secretário de Estado da Segurança Social, sem obter qualquer resposta.
A primeira e única reunião do Conselho Nacional da Segurança Social ocorreu há mais de um ano. A Lei de Bases 4/2007 preconiza que este órgão participe na definição de política, objectivos e prioridades da Segurança Social, e prevê mesmo a criação de uma Comissão Executiva tripartida.
Há 13 anos, desde o último Governo de Cavaco Silva, está sem funcionar o Conselho Geral do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
O Conselho Consultivo do Instituto de Informática5, criado em 1999, nunca funcionou.
Lembra a CGTP-IN que a participação dos trabalhadores, através da representação sindical, nos órgãos da Segurança Social decorre de princípios expressos na respectiva Lei de Bases e na Constituição (art. 63.º). Também no acordo sobre a Modernização da Protecção Social, firmado na Concertação Social em Novembro de 2001, há todo um capítulo dedicado a esta matéria. No acordo de 2006, o Governo comprometeu-se para que fosse activado o Conselho Nacional de Segurança Social e para que, no segundo semestre daquele ano, fossem activados os órgãos que não tivessem funcionado adequadamente.
«As promessas, que infelizmente não se esgotam nestes dois acordos, não se cumpriram», conclui a CGTP-IN.
