Hora de alerta
A CGTP-IN salienta que as normas defendidas pela maioria PS ainda não estão em vigor e que a luta contra esta revisão do Código do Trabalho não termina com a votação que ocorreu na AR, dia 19.
É preciso resistir e lutar agora
«O Código ainda não está em vigor», previne a central, numa nota emitida sexta-feira, a reagir à aprovação, na generalidade, da proposta de lei 216/X, apenas com votos favoráveis de deputados do PS (excepto quatro deles, que votaram contra), a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos contrários do PCP, do PEV e do BE.
Lançando um «alerta aos sindicatos e aos trabalhadores», a Inter afirma que a batalha que tem vindo a travar, «na firme convicção de que esta revisão não serve o País e o seu desenvolvimento económico e social, fere gravemente os direitos mais básicos dos trabalhadores e favorece, inegavelmente, os interesses patronais da precariedade, dos baixos salários e do incumprimento das leis», é «uma batalha que não termina com esta votação. No parlamento, explica a CGTP-IN, «o texto do Código Vieira da Silva, assim como as propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares da oposição, descem agora à comissão de Trabalho». Cá fora, «a batalha continua, na persuasão, no esclarecimento, na motivação das estruturas sindicais, na mobilização e luta dos trabalhadores», porque «é hora de alerta».
Razões fortes para dia 1
Os esforços do movimento sindical unitário e das comissões de trabalhadores centram-se, nesta altura, na preparação do dia nacional de luta, que a CGTP-IN convocou para 1 de Outubro, a próxima quarta-feira, coincidindo com o aniversário da fundação da Intersindical, em 1970.
Para esta jornada, que se concretiza em greves, paralisações, plenários, concentrações, deslocações e outras manifestações públicas de trabalhadores (ver pág. 32), a central apontou como objectivos o protesto contra as alterações da legislação laboral (revisão do Código do Trabalho e aprovação do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas) e a reivindicação de melhores salários e de emprego sem precariedade, para o que exige «uma ruptura com as políticas que vêm sendo aplicadas». No folheto nacional, a Inter aponta os resultados de três anos de acção do Governo PS, negativos para os trabalhadores e a população em geral, e condena igualmente as práticas patronais dominantes, afirmando que «é possível viver melhor», «é possível outra política» e «é possível impor mudanças nesta revisão do Código do Trabalho». Para tal, «é preciso lutar e resistir agora».
Várias estruturas sectoriais têm divulgado aos trabalhadores informação em que apontam, com mais detalhe e vários exemplos, os motivos fortes para participar no «dia nacional de luta», sob as formas decididas em cada situação concreta e que, em muitos casos, estão cobertas por pré-avisos de greve.
Esses motivos foram expostos aos deputados, nos mais de três mil pareceres, entregues dia 10 no parlamento.
Para este «recorde» de participação na elaboração de legislação laboral (e sob o protesto contra um Governo e uma maioria que impuseram a discussão pública em período de férias), contribuíram 53 pareceres da indústria de celulose, papel, gráfica e imprensa, cujo sindicato divulgou uma extensa lista de empresas onde a matéria foi abordada e cujas estruturas representativas deram conta da posição aprovada.
Das «muitas propostas negativas» que o Governo pretende introduzir no Código do Trabalho, e para além das «medidas estratégicas, favoráveis ao grande patronato», o CESP/CGTP-IN aponta uma série de «favores directos à grande distribuição». Segundo o sindicato, que promoveu um encontro nacional, nos dias 17 e 18, os patrões dos hipermercados ganhariam com tudo o que tem a ver com a organização do tempo de trabalho: a adaptabilidade dos horários (estendendo a jornada até 12 horas), o «banco» de horas, os horários concentrados (retirando aos trabalhadores um dia de descanso semanal e de subsídio de refeição). Com o período experimental a passar de 90 para 180 dias, poderiam substituir, com menos custos, os contratos a termo de seis meses (que estão generalizados, mas são ilegais), por contratos legais mas igualmente precários.
No sector ferroviário, a caducidade forçada da contratação colectiva iria liquidar o direito a 25 dias de férias e a três dispensas quadrimestrais, acabaria com o complemento do subsídio de doença, com abonos em deslocações e diversos subsídios, mexeria no abono do trabalho em dia de descanso semanal. Acresceria a desorganização do tempo de trabalho, que iria ampliar os horários, deixando de ser pagas as horas extraordinárias e as retribuições do trabalho em turnos e escalas ou em dias de descanso. O aumento da mobilidade geográfica e funcional é também apontado pelo SNTSF/CGTP-IN, realçando o sindicato que também seriam prejudicados os trabalhadores que não se enquadram directamente nas situações referidas, pois «passariam também a ter que trabalhar de acordo com os interesses e necessidades das empresas, sem que isso significasse um acréscimo de remuneração».
Nas indústrias da metalurgia, química, farmacêutica, eléctrica, da energia e mineira, estar em luta na próxima quarta-feira significa recusar o objectivo principal das alterações legislativas pretendidas pelo patronato e propostas pelo Governo e sua maioria: trabalhar mais e receber menos. No folheto distribuído pela Fiequimetal/CGTP-IN, os trabalhadores são chamados a rejeitar a generalização dos despedimentos e do emprego precário; a substituição dos horários de trabalho por «bancos» de horas, horários concentrados e outras formas de aumentar a jornada de trabalho sem pagar horas extra; a diminuição dos salários; a imposição da caducidade da contratação colectiva, para retirar direitos e garantias; a restrição da organização dos trabalhadores e do direito à greve.
Lançando um «alerta aos sindicatos e aos trabalhadores», a Inter afirma que a batalha que tem vindo a travar, «na firme convicção de que esta revisão não serve o País e o seu desenvolvimento económico e social, fere gravemente os direitos mais básicos dos trabalhadores e favorece, inegavelmente, os interesses patronais da precariedade, dos baixos salários e do incumprimento das leis», é «uma batalha que não termina com esta votação. No parlamento, explica a CGTP-IN, «o texto do Código Vieira da Silva, assim como as propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares da oposição, descem agora à comissão de Trabalho». Cá fora, «a batalha continua, na persuasão, no esclarecimento, na motivação das estruturas sindicais, na mobilização e luta dos trabalhadores», porque «é hora de alerta».
Razões fortes para dia 1
Os esforços do movimento sindical unitário e das comissões de trabalhadores centram-se, nesta altura, na preparação do dia nacional de luta, que a CGTP-IN convocou para 1 de Outubro, a próxima quarta-feira, coincidindo com o aniversário da fundação da Intersindical, em 1970.
Para esta jornada, que se concretiza em greves, paralisações, plenários, concentrações, deslocações e outras manifestações públicas de trabalhadores (ver pág. 32), a central apontou como objectivos o protesto contra as alterações da legislação laboral (revisão do Código do Trabalho e aprovação do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas) e a reivindicação de melhores salários e de emprego sem precariedade, para o que exige «uma ruptura com as políticas que vêm sendo aplicadas». No folheto nacional, a Inter aponta os resultados de três anos de acção do Governo PS, negativos para os trabalhadores e a população em geral, e condena igualmente as práticas patronais dominantes, afirmando que «é possível viver melhor», «é possível outra política» e «é possível impor mudanças nesta revisão do Código do Trabalho». Para tal, «é preciso lutar e resistir agora».
Várias estruturas sectoriais têm divulgado aos trabalhadores informação em que apontam, com mais detalhe e vários exemplos, os motivos fortes para participar no «dia nacional de luta», sob as formas decididas em cada situação concreta e que, em muitos casos, estão cobertas por pré-avisos de greve.
Esses motivos foram expostos aos deputados, nos mais de três mil pareceres, entregues dia 10 no parlamento.
Para este «recorde» de participação na elaboração de legislação laboral (e sob o protesto contra um Governo e uma maioria que impuseram a discussão pública em período de férias), contribuíram 53 pareceres da indústria de celulose, papel, gráfica e imprensa, cujo sindicato divulgou uma extensa lista de empresas onde a matéria foi abordada e cujas estruturas representativas deram conta da posição aprovada.
Das «muitas propostas negativas» que o Governo pretende introduzir no Código do Trabalho, e para além das «medidas estratégicas, favoráveis ao grande patronato», o CESP/CGTP-IN aponta uma série de «favores directos à grande distribuição». Segundo o sindicato, que promoveu um encontro nacional, nos dias 17 e 18, os patrões dos hipermercados ganhariam com tudo o que tem a ver com a organização do tempo de trabalho: a adaptabilidade dos horários (estendendo a jornada até 12 horas), o «banco» de horas, os horários concentrados (retirando aos trabalhadores um dia de descanso semanal e de subsídio de refeição). Com o período experimental a passar de 90 para 180 dias, poderiam substituir, com menos custos, os contratos a termo de seis meses (que estão generalizados, mas são ilegais), por contratos legais mas igualmente precários.
No sector ferroviário, a caducidade forçada da contratação colectiva iria liquidar o direito a 25 dias de férias e a três dispensas quadrimestrais, acabaria com o complemento do subsídio de doença, com abonos em deslocações e diversos subsídios, mexeria no abono do trabalho em dia de descanso semanal. Acresceria a desorganização do tempo de trabalho, que iria ampliar os horários, deixando de ser pagas as horas extraordinárias e as retribuições do trabalho em turnos e escalas ou em dias de descanso. O aumento da mobilidade geográfica e funcional é também apontado pelo SNTSF/CGTP-IN, realçando o sindicato que também seriam prejudicados os trabalhadores que não se enquadram directamente nas situações referidas, pois «passariam também a ter que trabalhar de acordo com os interesses e necessidades das empresas, sem que isso significasse um acréscimo de remuneração».
Nas indústrias da metalurgia, química, farmacêutica, eléctrica, da energia e mineira, estar em luta na próxima quarta-feira significa recusar o objectivo principal das alterações legislativas pretendidas pelo patronato e propostas pelo Governo e sua maioria: trabalhar mais e receber menos. No folheto distribuído pela Fiequimetal/CGTP-IN, os trabalhadores são chamados a rejeitar a generalização dos despedimentos e do emprego precário; a substituição dos horários de trabalho por «bancos» de horas, horários concentrados e outras formas de aumentar a jornada de trabalho sem pagar horas extra; a diminuição dos salários; a imposição da caducidade da contratação colectiva, para retirar direitos e garantias; a restrição da organização dos trabalhadores e do direito à greve.
