Em comunicado de dia 22, a Direcção dos Bancários do Porto do PCP revela algumas das normas constantes no «Código de Conduta» do Banco Espírito Santo, que consideram negar «direitos e garantias legalmente estabelecidos». A imposição de «limitações a actividades políticas ou associativas» é uma dessas normas, acusa o PCP.
Entre estas limitações, consta a «pertença ou adesão a partidos políticos ou associações». Tal pertença, regula o código, a que o Avante! teve acesso, deverá ser «efectuada em termos em que fique claro a natureza pessoal da actividade». Antes de aceitar cargos públicos, os funcionários do BES deverão dar conhecimento prévio desse facto ao departamento de Compliance da instituição.
Os comunistas denunciam ainda a necessidade de os trabalhadores terem de dar conhecimento ao BES de relações pessoais, familiares e com autoridades e de se subordinarem a todos os interesses dos clientes. O PCP realça ainda a imposição de autorização por parte da instituição bancária para qualquer trabalhador exercer mandato ou procuração de quem for cliente do banco.
No «Código de Conduta» está expressamente determinada a responsabilização dos trabalhadores pelo seu cumprimento.
No comunicado, o PCP lembra que a Comissão de Trabalhadores do BES fez uma «firme oposição e enérgico parecer prévio» ao documento. Também a Autoridade para as Condições de Trabalho confirmou as «principais reservas, ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas» pela CT, lembrou o PCP. Apesar disto, a administração do BES insistiu em manter e impor o Código.

«Costas quentes» explicam ofensiva

No seu comunicado, a Direcção dos Bancários Comunistas considera que a banca se sente «com as costas quentes», dada a natureza das políticas do Governo. Em sua opinião, só isto explica que actue «acima e por fora» da lei. A imposição do «Código de Conduta» do BES é disto revelador, destacam os comunistas.
Prova desta protecção de que gozam os mais poderosos do País é o «conhecido» grau de incumprimento da lei e das convenções colectivas de trabalho por parte do sector financeiro. «Sobretudo no recurso a trabalho precário, quer directamente quer através de empresas prestadoras de serviços e na cultura que, desde a admissão, é inculcada nos trabalhadores de que trabalho suplementar não se regista», afirma, no seu comunicado, a organização dos bancários comunistas do distrito do Porto.
Também o prolongamento da jornada de trabalho «por mais uma, duas, três e mais horas» sem qualquer remuneração suplementar é prática quotidiana no sector, denuncia o PCP. As alterações ao Código do Trabalho propostas pelo PS apontam para a desregulamentação dos horários de trabalho. Com a legalização do trabalho suplementar, as horas extraordinárias deixariam de ser pagas como tal, alertam os bancários comunistas.
No final do comunicado, o PCP apela aos trabalhadores do BES para que se mantenham vigilantes e manifestem o seu protesto contra a intenção da administração em manter e impor este código. Reafirmando a exigência de anulação das normas mais gravosas deste regulamento, os comunistas levantarão na Assembleia da República esta ilegalidade.