Motivos fortes de luta
O fim das «negociações», as cedências parciais a que o Governo foi obrigado pela luta e a «vergonhosa vassalagem» da UGT vêm reafirmar as razões justas que os trabalhadores da Administração Pública têm para se manifestarem hoje em Lisboa.
O «nivelamento» das condições laborais visa retirar direitos a todos
Desde que o Governo do PS e de José Sócrates revelou as intenções que ocultou enquanto esteve na oposição e durante a campanha eleitoral, a Frente Comum de Sindicatos e os trabalhadores da Administração Pública desenvolveram inúmeras acções de luta, começando por uma grande manifestação, a 17 de Junho de 2005, com cerca de 50 mil pessoas, seguida de uma greve geral, um mês depois. As propostas que foram surgindo, sobre o novo Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, sobre extinção e fusão de carreiras, sobre o novo sistema remuneratório e sobre protecção social, defrontaram-se com uma luta persistente, que acabou por obrigar o Governo a alterar algumas das disposições mais negativas, mas sem mudar o fundamental.
Evocando assim os combates travados e valorizando o resultado da luta pelos direitos dos trabalhadores e por uma Administração Pública de qualidade, a Frente Comum reafirmou segunda-feira a necessidade de prosseguir neste caminho, com uma participação massiva na manifestação que a CGTP-IN convocou para esta tarde. De todo o País, muitos milhares de profissionais das administrações central, local e regional, e das áreas da saúde, da educação, da justiça, da segurança, da defesa, vão juntar-se aos trabalhadores de empresas e sectores privados, protestando contra esta ofensiva legislativa (que engloba também a revisão do Código do Trabalho), com a qual o Governo, de uma penada, ataca os direitos de quem trabalha e promove a destruição da Administração Pública como ela está consagrada na Constituição.
Força e fraude
Em conferência de imprensa, dada na sede da CGTP-IN, a Frente Comum acusou o Governo de, para concretizar os seus objectivos, utilizar a maioria absoluta que detém no Parlamento e recorrer a uma táctica fraudulenta, em quatro passos:
– «propagandeia a "crise" e o défice, que têm sido utilizados como instrumentos de acumulação de cada vez maior riqueza por parte de uns quantos, à custa do empobrecimento de quase todos»;
– «ilude a opinião pública sobre as reais condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública, apelidando-os de improdutivos e beneficiados»;
– «invoca a justeza de uma aproximação ou igualdade com os trabalhadores do sector privado, escamoteando que se trata, sempre, de uma igualdade no retrocesso e que mantém (e até cria novas) situações de inferioridade»;
– «cede em aspectos secundários, apenas para afirmar que os diplomas foram melhorados e levar as organizações sindicais a subscrevê-los».
A tais projectos do Governo, recordou a Frente Comum que desde sempre negou o seu acordo, e considerou que «não é aceitável que organizações de trabalhadores (ainda por cima, minoritárias), com plena consciência do retrocesso que aqueles diplomas representam para os trabalhadores, dêem o seu aval e subscrevam tais malfeitorias do Governo, numa vergonhosa cerimónia pública de vassalagem», numa referência à postura das estruturas da UGT (STE e Fesap).
O facto de o Governo ter dado por concluído o processo negocial com os sindicatos «não retira validade à luta», sublinhou Manuel Carvalho da Silva, que deu conta aos jornalistas da apreciação saída da reunião, dia 2, da Comissão Executiva da CGTP-IN. O secretário-geral da central, destacando que as causas de luta na Administração Pública são, em muitos aspectos, coincidentes com as que se verificam no sector privado, classificou como inaceitável aquilo que, depois das alterações impostas pela firmeza dos sindicatos e dos trabalhadores, o Governo está a incluir nos seus projectos.
O Governo quer...
A Frente Comum apontou algumas algumas situações concretas, que resultariam da aplicação dos diplomas que o Governo quer impor, com a assinatura da sempre-pronta UGT. Entre outras, são referidas:
– consagrar a existência de trabalhadores de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes, consoante o vínculo (nomeados, nomeados transitados e contratados), com aumento da precariedade;
– admitir uma situação de inferioridade, em relação ao regime laboral comum, pois foi recusada uma proposta da Frente Comum para que, nas condições previstas no Código do Trabalho, os contratados a termo pudessem passar a contratados sem termo;
– introduzir uma nova forma de despedimento, por inadaptação, que pode significar despedimentos sem justa causa;
– admitir até 50 horas semanais de trabalho, sem pagamento de horas extraordinárias, com a definição do horário em termos médios, por períodos até um ano;
– reduzir o período considerado como de trabalho nocturno, que passa das 20 para as 22 horas;
– alargar em dois meses o período em que pode ser imposto o gozo de férias;
– admitir a caducidade dos contratos colectivos (de carreira ou de entidade empregadora), mesmo antes de estes existirem.
Evocando assim os combates travados e valorizando o resultado da luta pelos direitos dos trabalhadores e por uma Administração Pública de qualidade, a Frente Comum reafirmou segunda-feira a necessidade de prosseguir neste caminho, com uma participação massiva na manifestação que a CGTP-IN convocou para esta tarde. De todo o País, muitos milhares de profissionais das administrações central, local e regional, e das áreas da saúde, da educação, da justiça, da segurança, da defesa, vão juntar-se aos trabalhadores de empresas e sectores privados, protestando contra esta ofensiva legislativa (que engloba também a revisão do Código do Trabalho), com a qual o Governo, de uma penada, ataca os direitos de quem trabalha e promove a destruição da Administração Pública como ela está consagrada na Constituição.
Força e fraude
Em conferência de imprensa, dada na sede da CGTP-IN, a Frente Comum acusou o Governo de, para concretizar os seus objectivos, utilizar a maioria absoluta que detém no Parlamento e recorrer a uma táctica fraudulenta, em quatro passos:
– «propagandeia a "crise" e o défice, que têm sido utilizados como instrumentos de acumulação de cada vez maior riqueza por parte de uns quantos, à custa do empobrecimento de quase todos»;
– «ilude a opinião pública sobre as reais condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública, apelidando-os de improdutivos e beneficiados»;
– «invoca a justeza de uma aproximação ou igualdade com os trabalhadores do sector privado, escamoteando que se trata, sempre, de uma igualdade no retrocesso e que mantém (e até cria novas) situações de inferioridade»;
– «cede em aspectos secundários, apenas para afirmar que os diplomas foram melhorados e levar as organizações sindicais a subscrevê-los».
A tais projectos do Governo, recordou a Frente Comum que desde sempre negou o seu acordo, e considerou que «não é aceitável que organizações de trabalhadores (ainda por cima, minoritárias), com plena consciência do retrocesso que aqueles diplomas representam para os trabalhadores, dêem o seu aval e subscrevam tais malfeitorias do Governo, numa vergonhosa cerimónia pública de vassalagem», numa referência à postura das estruturas da UGT (STE e Fesap).
O facto de o Governo ter dado por concluído o processo negocial com os sindicatos «não retira validade à luta», sublinhou Manuel Carvalho da Silva, que deu conta aos jornalistas da apreciação saída da reunião, dia 2, da Comissão Executiva da CGTP-IN. O secretário-geral da central, destacando que as causas de luta na Administração Pública são, em muitos aspectos, coincidentes com as que se verificam no sector privado, classificou como inaceitável aquilo que, depois das alterações impostas pela firmeza dos sindicatos e dos trabalhadores, o Governo está a incluir nos seus projectos.
O Governo quer...
A Frente Comum apontou algumas algumas situações concretas, que resultariam da aplicação dos diplomas que o Governo quer impor, com a assinatura da sempre-pronta UGT. Entre outras, são referidas:
– consagrar a existência de trabalhadores de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes, consoante o vínculo (nomeados, nomeados transitados e contratados), com aumento da precariedade;
– admitir uma situação de inferioridade, em relação ao regime laboral comum, pois foi recusada uma proposta da Frente Comum para que, nas condições previstas no Código do Trabalho, os contratados a termo pudessem passar a contratados sem termo;
– introduzir uma nova forma de despedimento, por inadaptação, que pode significar despedimentos sem justa causa;
– admitir até 50 horas semanais de trabalho, sem pagamento de horas extraordinárias, com a definição do horário em termos médios, por períodos até um ano;
– reduzir o período considerado como de trabalho nocturno, que passa das 20 para as 22 horas;
– alargar em dois meses o período em que pode ser imposto o gozo de férias;
– admitir a caducidade dos contratos colectivos (de carreira ou de entidade empregadora), mesmo antes de estes existirem.
