Medidas preventivas!
O levantamento de medidas preventivas na área da Ota ainda não entrou na mesa da Assembleia da República, apesar de o Governo ter já manifestado por duas vezes essa intenção. Assim, no passado dia 15, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projecto de Lei que Revoga o regime dessas medidas.
São duas as questões que o PCP propõe no seu projecto, a primeira das quais a revogação do regime de medidas preventivas de ocupação do solo na antiga área potencial de localização do aeroporto na Ota. A outra, é a criação de um Gabinete de Apoio Técnico, a funcionar em colaboração com as Câmaras Municipais e a pedido destas, na apreciação técnica dos referidos processos, tendo em conta que nestes últimos 10 anos existiram centenas de processos a requerer licenciamento para construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações.
Para a Comissão Concelhia de Alenquer do PCP, a resolução destas questões é de «extrema urgência», pois «as populações não podem continuar a ser penalizadas».
São duas as questões que o PCP propõe no seu projecto, a primeira das quais a revogação do regime de medidas preventivas de ocupação do solo na antiga área potencial de localização do aeroporto na Ota. A outra, é a criação de um Gabinete de Apoio Técnico, a funcionar em colaboração com as Câmaras Municipais e a pedido destas, na apreciação técnica dos referidos processos, tendo em conta que nestes últimos 10 anos existiram centenas de processos a requerer licenciamento para construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações.
Para a Comissão Concelhia de Alenquer do PCP, a resolução destas questões é de «extrema urgência», pois «as populações não podem continuar a ser penalizadas».
