Tudo com dantes
PS e PSD aprovaram, na generalidade, projectos de lei da sua autoria com alterações ao regime de segredo de Estado. Diplomas do PCP e BE sobre a mesma matéria foram chumbados.
O texto legislativo socialista, que regula o acesso da Assembleia da República a documentos classificados como segredo de Estado e cria uma comissão de fiscalização, contou com os votos favoráveis, além dos seus autores, da bancada laranja, tendo o CDS/PP optado pela abstenção e as restantes bancadas (PCP, BE e PEV) pelo voto contra.
O projecto de lei do PSD, onde se prevê igualmente uma comissão de fiscalização, ainda que de composição diferente, teve idêntica votação, à excepção do BE, que se absteve.
No seu projecto, onde associa a questão da fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) ao regime do segredo de Estado, o PCP defendia que a composição daquele órgão de controlo fosse alargado a representantes de todas as bancadas parlamentares.
Discordando do modelo vigente há vários anos, por considerar que impede o exercício directo pelo Parlamento dessa função primordial que é a fiscalização das «secretas» (tal modelo assenta, recorde-se, num Conselho de Fiscalização integrado por três personalidades indicadas por acordo entre os dois maiores partidos), a bancada comunista, como sublinhou o deputado António Filipe, acha que «não há fiscalização parlamentar democrática de coisa nenhuma quando uma parte do Parlamento é pura e simplesmente excluída do exercício dessa fiscalização».
Por isso a sua defesa de que a fiscalização parlamentar do SIRP seja assegurada por uma instância, dirigida pelo Presidente da Assembleia da República, onde tenham assento para além dos líderes parlamentares os presidentes das comissões de Assuntos Constitucionais, de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros.
Além de assegurar as funções actualmente cometidas ao Conselho de Fiscalização, tal órgão asseguraria ainda as condições de acesso do Parlamento a matérias classificadas como segredo de Estado.
Entendendo que o que existe actualmente em Portugal não é um regime sobre o segredo de Estado mas sim um conjunto de «disposições legais que o protegem e o colocam a salvo de qualquer fiscalização parlamentar directa», o PCP preconiza – e esta era outra das propostas contidas no seu diploma – a regulação dos termos em que o Parlamento e os deputados podem aceder à documentação classificada, prevendo, designadamente, que qualquer recusa seja devidamente fundamentada pelas entidades classificadoras.
O texto legislativo socialista, que regula o acesso da Assembleia da República a documentos classificados como segredo de Estado e cria uma comissão de fiscalização, contou com os votos favoráveis, além dos seus autores, da bancada laranja, tendo o CDS/PP optado pela abstenção e as restantes bancadas (PCP, BE e PEV) pelo voto contra.
O projecto de lei do PSD, onde se prevê igualmente uma comissão de fiscalização, ainda que de composição diferente, teve idêntica votação, à excepção do BE, que se absteve.
No seu projecto, onde associa a questão da fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) ao regime do segredo de Estado, o PCP defendia que a composição daquele órgão de controlo fosse alargado a representantes de todas as bancadas parlamentares.
Discordando do modelo vigente há vários anos, por considerar que impede o exercício directo pelo Parlamento dessa função primordial que é a fiscalização das «secretas» (tal modelo assenta, recorde-se, num Conselho de Fiscalização integrado por três personalidades indicadas por acordo entre os dois maiores partidos), a bancada comunista, como sublinhou o deputado António Filipe, acha que «não há fiscalização parlamentar democrática de coisa nenhuma quando uma parte do Parlamento é pura e simplesmente excluída do exercício dessa fiscalização».
Por isso a sua defesa de que a fiscalização parlamentar do SIRP seja assegurada por uma instância, dirigida pelo Presidente da Assembleia da República, onde tenham assento para além dos líderes parlamentares os presidentes das comissões de Assuntos Constitucionais, de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros.
Além de assegurar as funções actualmente cometidas ao Conselho de Fiscalização, tal órgão asseguraria ainda as condições de acesso do Parlamento a matérias classificadas como segredo de Estado.
Entendendo que o que existe actualmente em Portugal não é um regime sobre o segredo de Estado mas sim um conjunto de «disposições legais que o protegem e o colocam a salvo de qualquer fiscalização parlamentar directa», o PCP preconiza – e esta era outra das propostas contidas no seu diploma – a regulação dos termos em que o Parlamento e os deputados podem aceder à documentação classificada, prevendo, designadamente, que qualquer recusa seja devidamente fundamentada pelas entidades classificadoras.
