Em conferência de imprensa da Comissão Política realizada no dia 11, Fernanda Mateus destacou a necessidade de o Governo tomar medidas que «favoreçam um clima de confiança no Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte das mulheres que necessitem de interromper uma gravidez». Estas medidas deverão ter como prioridades, para o PCP, a divulgação de informação sobre o conteúdo da lei; a agilização de articulação dos serviços públicos de saúde na garantia de atendimento humanizado, celeridade no processo, condições de segurança e privacidade às mulheres; o incentivo de medidas que favoreçam uma maior capacidade de intervenção dos Centros de Saúde da IVG química; a avaliação periódica do número de interrupções realizadas em meio hospitalar e identificação das dificuldades e obstáculos ao cumprimento da lei no Serviço Nacional de Saúde.
Os comunistas chamaram ainda a atenção para o que consideram ser a «forte instabilidade que se vive na área da saúde» e que se reflecte no afastamento das mulheres que necessitam de interromper uma gravidez nos serviços públicos. Segundo Fernanda Mateus, assiste-se ao «alargamento do fosso entre os direitos inscritos na lei e a insuficiente resposta da maioria dos Centros de Saúde». Também a desigualdade entre as mulheres se acentuam, dependendo da origem social e local de residência no acesso aos seus direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva.
Para o PCP, o Governo faz precisamente o contrário do que deveria fazer. Assim, ao invés de promover o papel do SNS, no sentido de promover a igualdade de direitos de todas as mulheres, na adequada informação sobre métodos contraceptivos e planeamento familiar ou na prevenção e tratamento de doenças do aparelho reprodutor, encerram-se maternidades, «aumentando o número de crianças que nascem a caminho dos hospitais».
Também a educação sexual nas escolas continua sem aplicação prática, 24 anos depois da aprovação de uma lei sobre a matéria.

Reforçar os direitos no trabalho

Ao mesmo tempo que anuncia «falsas medidas de promoção da natalidade e apela ao nascimento de mais bebés», o Governo do PS agrava as condições de vida dos trabalhadores. O direito a ser pai e mãe, afirmou a dirigente do PCP, «implica também que as entidades patronais assegurem o cumprimento dos direitos de maternidade e paternidade dos trabalhadores», cabendo ao Estado promover a fiscalização do seu cumprimento. O aumento do desemprego e generalização da precariedade e o agravamento das desigualdades representam um «sério recuo no direito a ser mãe e trabalhadora».
No Código do Trabalho do PSD/PP, que o PS pretende manter, consagrou-se a possibilidade dos trabalhadores optarem por uma licença de 150 dias com a redução para 80 por cento do subsídio, fazendo-o depender da capacidade financeira desses trabalhadores. Em 2005, revelou Fernanda Mateus, das 109 mil crianças que nasceram, apenas 76 mil beneficiaram de subsídio de maternidade. Entretanto, destrói-se a universalidade do direito ao abono de família.
A finalizar, a dirigente do PCP anunciou a apresentação de dois projectos do Partido na Assembleia da República: a atribuição do subsídio de maternidade e paternidade a 100 por cento em caso de licença de 150 dias; e a criação de um subsídio social de maternidade e paternidade no período de 150 dias nos casos em que o trabalhador não cumpra os prazos de garantia para aceder ao respectivo subsídio por desemprego, sem direito ao subsídio, ou à procura do primeiro emprego.