Tratado de Lisboa
O medo do veredicto popular
PS e PSD rejeitaram, faz hoje oito dias, a proposta de realizar um referendo ao Tratado de Lisboa. Para o PCP, que utilizara o seu direito de agendamento potestativo para impor o debate, foi o «medo do veredicto» do povo que determinou a decisão daqueles partidos.
PS rasgou compromisso eleitoral de realizar o referendo
Projectos de resolução sobre a mesma matéria apresentados pelo Partido Ecologista «Os Verdes», BE e CDS/PP tiveram igual desfecho ao do projecto do PCP, o primeiro partido a apresentar uma iniciativa com vista à realização da consulta popular, a 13 de Dezembro, altura em que propôs uma pergunta simples e directa: «Aprova o Tratado Reformador?»
Foi esta pergunta que o PS, acompanhado pelo PSD, não quis submeter ao sufrágio dos portugueses, ouvindo-os numa questão de tão decisiva importância para o seu futuro, onde estão em causa aspectos e medidas que são ofensivas e violadoras de interesses e direitos soberanos.
Argumentos frouxos
Para o PS «é supérfluo ouvir os portugueses sobre um Tratado que aprofunda o carácter federal da União Europeia, institucionalizando o seu comando pelo directório das grandes potências», acusou o deputado comunista Agostinho Lopes, lembrando, entre outros aspectos não menos graves que integram o Tratado, a redução do número de deputados portugueses, a atribuição de poderes a órgãos não eleitos, o reforço da natureza neoliberal ou o acentuar da linha de militarização da União Europeia.
Ora foi à discussão deste quadro concreto da realidade que a bancada do PS se furtou, certamente não apenas pela dificuldade própria de defender o indefensável mas também porque - numa tentativa deliberada de desvalorizar o próprio debate, do qual o Governo esteve ausente - , optou por deixar a deputados «menos rodados» a defesa das suas posições.
A excepção foi Vitalino Canas, que veio a terreiro para insistir no argumento absurdo de que não houve quebra de compromisso eleitoral e que «o primeiro-ministro, o Governo e o PS não decidem por terem ou não medo» mas «tendo em conta os interesses de Portugal e da Europa».
Cambalhotas
Já o PSD, ainda que estando na mesma situação embaraçosa de ser confrontado com uma promessa não cumprida, assumiu de forma frontal a sua cambalhota, justificando-a, pela voz do seu líder parlamentar, Santana Lopes, por mudanças de liderança a meio da legislatura e pela alegada existência de «novas circunstâncias na Europa».
E dizendo que o seu partido é a favor do referendo «por princípio e convicção», não deixou de reconhecer «que o Tratado de Lisboa é no essencial o mesmo» que o anterior Tratado Constitucional». Ou seja, Santana Lopes veio dizer aquilo que o PCP afirma desde a primeira hora e que Agostinho Lopes reiterou no debate: «o Tratado de Lisboa não é mais que o Tratado Constitucional com outro nome, e o nome foi alterado exclusivamente para tentar evitar novas rejeições populares. No seu conteúdo, nos seus efeitos e nas suas consequências, é exactamente o mesmo».
Foi esta questão central que a bancada do PCP insistiu em colocar no centro do debate, pondo a nu não apenas as incongruências do PS como a falácia dos seus argumentos. Nomeadamente quando ensaia – numa «tentativa canhestra», assim lhe chamou Agostinho Lopes - «fazer passar por diferente um documento inteiramente semelhante através de artifícios formais e mudanças semânticas».
Compromissos rasgados
Mas não foi este o único argumento da bancada socialista arrasado pelo PCP, que reiterou o seu empenho continuar o combate pelo direito do povo português a pronunciar-se sobre o Tratado de Lisboa em referendo.
Do debate resultou igualmente claro que PS e PSD, sem razões plausíveis, defendendo agora a ratificação parlamentar, rasgaram o seu compromisso eleitoral de realizar um referendo ao Tratado.
Como ficou claro não terem qualquer suporte as demais razões invocadas pelo Primeiro-Ministro, as quais, como observou Agostinho Lopes, «eram já inquestionavelmente válidas quando o PS tornou públicos os seus compromissos e programa eleitorais» ou quando o «Governo aprovou o seu programa na Assembleia da República».
É o caso da afirmação de Sócrates de que não se justifica o referendo porque há um «amplo consenso» na AR que exprimiria a «vontade maioritária dos portugueses». «Mas qual era a situação nesta Assembleia em 2004 e 2005, quando o PS considerava que devia fazer-se o referendo ao tratado constitucional», exemplificou o deputado do PCP.
Que lembrou ainda as palavras do primeiro-ministro, quando, aludindo à inexistência de justificação para o referendo, sustentou a sua tese com a afirmação de que o «Parlamento é o coração da democracia representativa e foi no Parlamento que aprovámos a nossa adesão à Europa e todos os outros tratados europeus».
«Mas em 2004 e 2005 não era já assim?», inquiriu Agostinho Lopes, pondo a nu a fragilidade dos argumentos de Sócrates e do seu Governo.
A falácia
A ideia mistificadora de que existem diferenças entre os chamados Tratado Constitucional e o Tratado de Lisboa, diversidade com a qual José Sócrates tenta justificar a sua recusa em realizar uma consulta popular, foi desmontada ponto por ponto pela bancada do PCP.
O deputado Agostinho Lopes demonstrou, designadamente, que a diferença substancial entre um e outro tratado se limita ao abandono do uso dos conceitos de «Constituição» e «Tratado Constitucional».
Quanto ao mais – tudo o que é fundamental –, mantêm-se no Tratado rubricado em 13 de Dezembro os elementos constitutivos de um Estado Federal.
Como se pode aferir pelo elenco enumerado pelo parlamentar comunista:
Os símbolos; o primado do direito da União sobre o direitos dos Estados-membros; a personalidade jurídica da União; a existência de uma moeda comum; a repartição de competências entre a União e os Estados-membros; a adopção de um conjunto de direitos fundamentais, como a Carta dos Direitos Fundamentais e a adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos do Homem; a criação de uma cidadania da União; o estabelecimento de uma política externa da União, à qual, na prática, devem submeter-se as políticas nacionais; a institucionalização do cargo de presidente do Conselho Europeu, com funções de representação externa da União; a criação de um Ministério dos Negócios Estrangeiros Europeu.
Foi esta pergunta que o PS, acompanhado pelo PSD, não quis submeter ao sufrágio dos portugueses, ouvindo-os numa questão de tão decisiva importância para o seu futuro, onde estão em causa aspectos e medidas que são ofensivas e violadoras de interesses e direitos soberanos.
Argumentos frouxos
Para o PS «é supérfluo ouvir os portugueses sobre um Tratado que aprofunda o carácter federal da União Europeia, institucionalizando o seu comando pelo directório das grandes potências», acusou o deputado comunista Agostinho Lopes, lembrando, entre outros aspectos não menos graves que integram o Tratado, a redução do número de deputados portugueses, a atribuição de poderes a órgãos não eleitos, o reforço da natureza neoliberal ou o acentuar da linha de militarização da União Europeia.
Ora foi à discussão deste quadro concreto da realidade que a bancada do PS se furtou, certamente não apenas pela dificuldade própria de defender o indefensável mas também porque - numa tentativa deliberada de desvalorizar o próprio debate, do qual o Governo esteve ausente - , optou por deixar a deputados «menos rodados» a defesa das suas posições.
A excepção foi Vitalino Canas, que veio a terreiro para insistir no argumento absurdo de que não houve quebra de compromisso eleitoral e que «o primeiro-ministro, o Governo e o PS não decidem por terem ou não medo» mas «tendo em conta os interesses de Portugal e da Europa».
Cambalhotas
Já o PSD, ainda que estando na mesma situação embaraçosa de ser confrontado com uma promessa não cumprida, assumiu de forma frontal a sua cambalhota, justificando-a, pela voz do seu líder parlamentar, Santana Lopes, por mudanças de liderança a meio da legislatura e pela alegada existência de «novas circunstâncias na Europa».
E dizendo que o seu partido é a favor do referendo «por princípio e convicção», não deixou de reconhecer «que o Tratado de Lisboa é no essencial o mesmo» que o anterior Tratado Constitucional». Ou seja, Santana Lopes veio dizer aquilo que o PCP afirma desde a primeira hora e que Agostinho Lopes reiterou no debate: «o Tratado de Lisboa não é mais que o Tratado Constitucional com outro nome, e o nome foi alterado exclusivamente para tentar evitar novas rejeições populares. No seu conteúdo, nos seus efeitos e nas suas consequências, é exactamente o mesmo».
Foi esta questão central que a bancada do PCP insistiu em colocar no centro do debate, pondo a nu não apenas as incongruências do PS como a falácia dos seus argumentos. Nomeadamente quando ensaia – numa «tentativa canhestra», assim lhe chamou Agostinho Lopes - «fazer passar por diferente um documento inteiramente semelhante através de artifícios formais e mudanças semânticas».
Compromissos rasgados
Mas não foi este o único argumento da bancada socialista arrasado pelo PCP, que reiterou o seu empenho continuar o combate pelo direito do povo português a pronunciar-se sobre o Tratado de Lisboa em referendo.
Do debate resultou igualmente claro que PS e PSD, sem razões plausíveis, defendendo agora a ratificação parlamentar, rasgaram o seu compromisso eleitoral de realizar um referendo ao Tratado.
Como ficou claro não terem qualquer suporte as demais razões invocadas pelo Primeiro-Ministro, as quais, como observou Agostinho Lopes, «eram já inquestionavelmente válidas quando o PS tornou públicos os seus compromissos e programa eleitorais» ou quando o «Governo aprovou o seu programa na Assembleia da República».
É o caso da afirmação de Sócrates de que não se justifica o referendo porque há um «amplo consenso» na AR que exprimiria a «vontade maioritária dos portugueses». «Mas qual era a situação nesta Assembleia em 2004 e 2005, quando o PS considerava que devia fazer-se o referendo ao tratado constitucional», exemplificou o deputado do PCP.
Que lembrou ainda as palavras do primeiro-ministro, quando, aludindo à inexistência de justificação para o referendo, sustentou a sua tese com a afirmação de que o «Parlamento é o coração da democracia representativa e foi no Parlamento que aprovámos a nossa adesão à Europa e todos os outros tratados europeus».
«Mas em 2004 e 2005 não era já assim?», inquiriu Agostinho Lopes, pondo a nu a fragilidade dos argumentos de Sócrates e do seu Governo.
A falácia
A ideia mistificadora de que existem diferenças entre os chamados Tratado Constitucional e o Tratado de Lisboa, diversidade com a qual José Sócrates tenta justificar a sua recusa em realizar uma consulta popular, foi desmontada ponto por ponto pela bancada do PCP.
O deputado Agostinho Lopes demonstrou, designadamente, que a diferença substancial entre um e outro tratado se limita ao abandono do uso dos conceitos de «Constituição» e «Tratado Constitucional».
Quanto ao mais – tudo o que é fundamental –, mantêm-se no Tratado rubricado em 13 de Dezembro os elementos constitutivos de um Estado Federal.
Como se pode aferir pelo elenco enumerado pelo parlamentar comunista:
Os símbolos; o primado do direito da União sobre o direitos dos Estados-membros; a personalidade jurídica da União; a existência de uma moeda comum; a repartição de competências entre a União e os Estados-membros; a adopção de um conjunto de direitos fundamentais, como a Carta dos Direitos Fundamentais e a adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos do Homem; a criação de uma cidadania da União; o estabelecimento de uma política externa da União, à qual, na prática, devem submeter-se as políticas nacionais; a institucionalização do cargo de presidente do Conselho Europeu, com funções de representação externa da União; a criação de um Ministério dos Negócios Estrangeiros Europeu.
