A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, com sede em Estrasburgo, aprovou, dia 23, uma resolução, na qual se afirma que as «listas negras» estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e pela União Europeia não respeitam os direitos fundamentais.
O texto, que se congratula com o facto de nos últimos dois anos vários tribunais terem anulado a inclusão de entidades e pessoas nas listas do «terrorismo» da União Europeia, apela aos estados membros a reverem estes procedimentos e a utilizarem a sua influência no seio da UE e da ONU para que a luta contra o terrorismo não seja feita a expensas dos direitos do homem.
Segundo o relatório do deputado suíço Dick Marty, no qual se baseia a resolução, a lista da ONU inclui cerca de 379 pessoas e 130 empresas e organizações. Os visados têm as suas contas bancárias congeladas e estão proibidas de viajar para o estrangeiro, entre outras restrições.
A inclusão nas listas não é precedida de qualquer audição, havendo casos de pessoas que vêem os seus direitos limitados apenas porque são suspeitos de ligações com terroristas.
A resolução solicita aos governos que garantam o direito de cada cidadão de ser informado das acusações que lhe são feitas, assegurem a sua defesa e a possibilidade de recurso, bem como indemnizações em caso de violação injustificada dos direitos civis.
Actualmente, de acordo com Dick Martey, é praticamente impossível sair da lista negra, mesmo depois de decisões dos tribunais nesse sentido.
Entre outros casos relatados, Marty refere os Moujjahidins do Povo do Irão, que obtiveram uma sentença favorável de um tribunal do Luxemburgo, o qual constatou que, desde Junho de 2001, esta a organização renunciou a todo o tipo de actividade militar contra objectivos iranianos.