Democracia política degrada-se
Na sequência da solicitação do Tribunal Constitucional, o PCP informou, no passado dia 27, este tribunal de que as suas fileiras integram mais de cinco mil militantes, e reafirmou as «suas fundadas e legítimas dúvidas quanto à constitucionalidade da norma invocada».
A actividade da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é marcada pelo arbítrio e arrogância
Em nota à comunicação social, o Secretariado do Comité Central do PCP considera que a questão agora suscitada «torna mais evidente o carácter antidemocrático da Lei dos Partidos Políticos, da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais e do conjunto de disposições arbitrárias que, em violação de normas e princípios constitucionais, ferem a liberdade de organização e de filiação em partidos políticos». Por outro lado, sublinha a «firme determinação do PCP em assegurar o direito constitucional de liberdade de organização política e a exigível e necessária salvaguarda de reserva de informação sobre as opções e filiações partidárias de cada cidadão».
De facto, a disposição invocada pelo Tribunal Constitucional, no cumprimento do que a Lei estipula, «é uma expressão entre muitas outras da natureza de uma lei que visa impor aos Partidos modelos e regras de funcionamento que contrariam a livre vontade dos seus membros».
O PCP alerta mesmo para o facto de estas leis – dirigidas particularmente contra o PCP e o seu funcionamento – serem «inseparáveis do continuado processo de degradação da democracia política e de limitação de direitos, liberdades e garantias fundamentais que o tem acompanhado», suportando-se «numa lógica de policiamento da actividade dos partidos e de fiscalização arbitrária e discricionária».
Neste quadro, os comunistas destacam a actividade da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, «marcada pelo arbítrio e a arrogância de procedimentos» que, para lá das leis e do que elas dispõem, «se caracteriza por uma descarada ingerência na livre actividade partidária, na progressiva escalada de absurdas exigências e na promoção intolerável de um clima de suspeição». Exemplo disso, lembram, foi «a recente a inserção de afirmações públicas de alguns dos seus responsáveis numa campanha de difamação da Festa do Avante!». A «impune discricionariedade» da actividade desta Entidade é, pois, para o PCP, «uma clara expressão das concepções totalitárias e policiescas que têm vindo a marcar crescentemente a vida política nacional».
A finalizar, o PCP reafirma «a sua determinação em prosseguir a luta pela revogação das leis antidemocráticas sobre os Partidos Políticos e o seu Financiamento e em fazer respeitar no Portugal de Abril os valores e princípios de liberdade de expressão e de associação conquistados há 33 anos».
De facto, a disposição invocada pelo Tribunal Constitucional, no cumprimento do que a Lei estipula, «é uma expressão entre muitas outras da natureza de uma lei que visa impor aos Partidos modelos e regras de funcionamento que contrariam a livre vontade dos seus membros».
O PCP alerta mesmo para o facto de estas leis – dirigidas particularmente contra o PCP e o seu funcionamento – serem «inseparáveis do continuado processo de degradação da democracia política e de limitação de direitos, liberdades e garantias fundamentais que o tem acompanhado», suportando-se «numa lógica de policiamento da actividade dos partidos e de fiscalização arbitrária e discricionária».
Neste quadro, os comunistas destacam a actividade da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, «marcada pelo arbítrio e a arrogância de procedimentos» que, para lá das leis e do que elas dispõem, «se caracteriza por uma descarada ingerência na livre actividade partidária, na progressiva escalada de absurdas exigências e na promoção intolerável de um clima de suspeição». Exemplo disso, lembram, foi «a recente a inserção de afirmações públicas de alguns dos seus responsáveis numa campanha de difamação da Festa do Avante!». A «impune discricionariedade» da actividade desta Entidade é, pois, para o PCP, «uma clara expressão das concepções totalitárias e policiescas que têm vindo a marcar crescentemente a vida política nacional».
A finalizar, o PCP reafirma «a sua determinação em prosseguir a luta pela revogação das leis antidemocráticas sobre os Partidos Políticos e o seu Financiamento e em fazer respeitar no Portugal de Abril os valores e princípios de liberdade de expressão e de associação conquistados há 33 anos».
