A maioria PS inviabilizou o projecto de resolução com o qual o PCP pretendia revogar o diploma do Governo que define o regime jurídico dos chamados projectos de «potencial interesse nacional» classificados como PIN.
Na base desta iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar comunista esteve a consideração de que as razões até agora invocadas para privilegiar tais projectos raramente coincidem com os interesses nacionais que dizem querer defender.
Alega o Governo que o objectivo é agilizar e conferir maior flexibilidade aos instrumentos de gestão territorial, por forma a atrair investimento para projectos especiais que carecem de aprovação célere, argumentos que voltaram a ser ouvidos no decorrer do debate recentemente realizado sobre a matéria.
Não se opondo em abstracto a tal flexibilidade, o PCP ressalvou, no entanto, que a mesma só é recomendável se for executada «com o envolvimento e a intervenção das autarquias locais».
Foi o que afirmou o deputado comunista Miguel Tiago
fazendo notar – e esta é a questão essencial – que «não pode ser o volume financeiro do investimento ou a dimensão do grupo económico promotor o critério para a classificação de projectos», sob pena, alertou, de se comprometer não apenas a gestão territorial como também a igualdade entre promotores.
A verdade é que os projectos até agora apresentados como PIN, acusou o parlamentar comunista, «têm servido para facultar à especulação imobiliária a possibilidade de ocupação de solos protegidos, adquiridos a custos baixíssimos porque se encontram muitas vezes incluídos em áreas protegidas».
Daí que o PCP defenda a participação democrática na gestão e planeamento territoriais, incluindo os projectos definidos como PIN, envolvendo de forma particular as autarquias, seja quanto à sua classificação, acompanhamento ou fiscalização.