É no mundo do trabalho que têm assumido particular gravidade os ataques ao exercício de liberdades, garantias e direitos. Por acção directa do Governo ou com a sua cumplicidade, sucedem-se as ilegalidades e as violações de direitos dos trabalhadores, sempre na mais completa impunidade. Também neste capítulo é extensa a lista de casos onde avultam os ataques à democracia nas empresas, as intimidações e acções persecutórias, os atropelos à lei da greve e aos direitos sindicais.
O deputado comunista Jorge Machado, em intervenção que se constituiu num verdadeiro libelo acusatório à política do Executivo PS, elencou vários casos que testemunham exemplarmente essa dura realidade.

Ataques à liberdade sindical

– Nos CTT de Guimarães, em Agosto de 2007, a pedido da administração, a PSP tenta impedir um plenário legalmente convocado pelo sindicato e identifica o dirigente sindical. O mesmo aconteceu na escola prática de Engenharia de Tancos, com o Sindicato dos Metalúrgicos de Beja, com a comissão de trabalhadores da Renault de Cacia, entre muitos outros exemplos de plenários cuja realização é proibida dentro das empresas e os dirigentes sindicais são alvo de identificação pela polícia.
– No Freeport de Alcochete, em Outubro de 2007, a GNR coloca-se ao lado do patrão tentando impedir a distribuição do jornal do sindicato dos trabalhadores do comércio (CESP).

Ataques ao direito à greve

– O Governo estipula serviços mínimos que na prática são serviços máximos, tentando assim limitar ou anular o direito à greve, como aconteceu no Metro, Transtejo, Valorsul, transportes rodoviários.
– É criada uma base de dados na administração pública que não tem outro objectivo que não seja o de dissuadir os trabalhadores de exercerem o seu direito à greve.
– Multiplicam-se as manobras de intimidação nos períodos que antecedem greves com «visitas» aos sindicatos e às uniões sindicais.
– São as deslocações de agentes da PSP ou da GNR a Câmaras Municipais e a Juntas de Freguesia para intimidar os piquetes de greve, havendo mesmo situações de tentativa de impedir o seu funcionamento, como sucedeu na Valorsul, na Grundig, na Agere, na Moveaveiro, sempre a pedido do patrão e seguindo as suas instruções.

Ataques no acesso à justiça

– São as custas que impedem os trabalhadores de recorrerem à justiça, impedindo os trabalhadores de impugnar um despedimento ou mesmo exercerem os seus direitos.
– É o enfraquecimento das actividades inspectivas, nomeadamente da Inspecção Geral do Trabalho, que conta com poucos recursos humanos e financeiros.
– É a redução do número de juizes nos Tribunais do Trabalho, atirando os julgamentos para as «calendas gregas», assim impedindo uma Justiça célere.
– São as medidas sempre em favor do patronato.

Intimidação e deriva persecutória

– É o fomento de um clima de suspeita à volta dos sindicatos e da sua actividade.
– É a injustificada e desproporcional presença das forças de segurança, com iniludíveis objectivos intimidatórios e até provocatórios, já que não são conhecidos quaisquer casos de distúrbios da ordem pública em manifestações ou greves.
– É a instauração de processos-crime contra dirigentes sindicais (só no distrito de Lisboa, e desde 2002, foram instaurados cerca de 50), visando idênticos objectivos de intimidação.

Sempre ao lado do patrão

A resposta das forças de segurança às chamadas dos patrões é sempre pronta e em força, mesmo que sejam para cumprir objectivos ilegais, como impedir o funcionamento dos piquetes de greve.
Quando são chamadas pelos trabalhadores, pelo contrário, ou não aparecem ou não intervêm, como tem sucedido nos casos de substituição ilegal de trabalhadores em greve.
Daí que o deputado comunista Jorge Machado não hesite em concluir que as forças de segurança - e «a culpa não é dos seus agentes mas sim de quem dá ordens, de quem dá as orientações para que tal aconteça», precisou - «estão a ser instrumentalizadas pelo Governo na luta de classes», sobretudo nos períodos em que esta é mais aguda.